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Perguntas mais frequentes

1Quais documentos necessários para propositura de uma ação judicial?

Os documentos necessários para ingresso em juízo irão depender de cada tipo de processo, porém existem documentos que são indispensáveis na maioria das questões judiciais, sendo eles a identidade, CPF, comprovante de renda e residência;

2Quando um namoro se transforma em união estável?

O reconhecimento de união estável acarreta uma série de conseqüências jurídicas. Mas, como não há um critério objetivo, muitas vezes é difícil determinar quando um relacionamento pode ser considerado como união permanente entre duas pessoas.O principal ponto a ser analisado é se há, de fato, intenção do casal em constituir uma entidade familiar. O fato de morarem sob o mesmo teto não é fator essencial, mas já representa um forte indício de união estável. Além disso, o casal não pode ser legalmente impedido de se casar.E, justamente por levar em conta a intenção de constituir família e possibilidade de eventualmente contraírem matrimônio, que o relacionamento homoafetivo ainda não pode ser considerado união estável, pois a constituição não reconhece tal união como correspondendo a uma entidade familiar.

3Por quanto tempo meu nome pode ficar inscrito no SPC/SERASA?

O SPC e SERASA são órgãos de proteção ao crédito e a inscrição de seu nome nestes órgãos está ligada à sua inadimplência. Caso efetue o pagamento do que deve, seu nome deverá ser retirado imediatamente da lista destes órgãos. No entanto, se você não pagar o que deve, a inscrição de seu nome na lista de inadimplentes pode ser mantida no SPC/ SERASA por, no máximo, cinco anos. Isso é o que determina uma Súmula 323 do STJ: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

4Qual é o prazo para reclamar pelo defeito que apareceu em um liquidificador que comprei?

Os prazos para o consumidor reclamar pelos vícios (defeitos) que o produto apresenta são: - 30 dias, quando for fornecimento de serviços e produtos não duráveis; - 90dias, quando for fornecimento de serviços e produtos duráveis.

5Como deve ser realizado o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do Egrégio TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-1 - inserida em 13.03.02)

6Onde deve ser aberto o inventário de um falecido que tinha vários endereços?

O art. 96 do CPC estabelece três regras, que, por eliminação, determina o foro competente para o inventário: a) último domicílio do autor da herança; b) o lugar dos bens - se o autor da herança não tinha domicílio certo será o foro do lugar onde estiver os bens; c) o lugar do óbito - se o autor não tinha domicílio certo e se os bens estiverem em diferentes lugares. Veja como dispõe a norma: Art. 96 CPC - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Philipe Monteiro Cardoso

Advogado e Fundador


Advogado e sócio fundador da Cardoso & Advogado associados, formado em 2014 pela Universidade Cândido Mendes – Rio de Janeiro, Pós-Graduando em Direito Civil no Complexo de Ensino Renato Saraiva com a Universidade Estácio de Sá. Autor de diversos artigos com foco no Direito Civil, Consumidor e Família.

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