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Direito Digital

O alcance da legislação Brasileira na comercialização de produtos em lojas estrangeiras pela internet

Saiba quais seus direitos ao adquirir um produto diretamente da China com preços extremamente atraentes Caro leitor (a), conforme já comentei em artigos anteriores, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), estima-se que o Comércio eletrônico Brasileiro vá movimentar cerca de R$49,8 bilhões neste ano de 2015. A praticidade da compra virtual aliada a facilidade nas formas de pagamento e recebimento dos produtos sem ter que sair de casa, bem como o aumento na confiança dos clientes em lojas virtuais, tornam o comércio eletrônico em diversos pontos muito mais vantajoso que realizar a mesma compra em uma loja física. Outra vantagem...

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Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários

Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de hoje visa esclarecer estes pontos, já que o Marco Civil da internet “teve seu primeiro passo dado”, para que suas normas possam surtir efeito, já que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica o referido projeto de lei. Primeiramente, temos que relembrar a história e analisar a proposta da...

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Seus direitos com as novas normas de compra pela internet

Caro leitor (a), 15 de março se comemora o dia do consumidor, e nada melhor do que ficar de olho nos nossos direitos na hora de sair as compras. Dados recentes da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), mostram que o comércio eletrônico brasileiro faturou cerca de 39,5 bilhões de reais em 2014, valor superior aos 31,11 bilhões faturados em 2013, o que representa um crescimento de aproximadamente 27% em relação ao ano anterior. As projeções futuras também são animadoras, uma vez que a ABComm prevê que o setor movimente cerca de R$49,8 bilhões em 2015. Ao todo, já somos 53 milhões...

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