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Legislação

Não é mais preciso autenticar cópias ou reconhecer firma para órgãos públicos

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero comentar sobre a recente lei 13.726 de 2018 que tem o objetivo de desburocratizar diversos procedimentos administrativos no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Quem nunca teve de correr em um cartório para obter um selo de autenticação com o documento original ou mesmo reconhecimento de firma, ainda que você esteja apresentando para o agente público o documento original ou até mesmo assinando na frente dele. Tal procedimento para mim, sempre foi burocrático e bastante oneroso, e meu objetivo hoje é trazer para vocês o que deixou de ser obrigatório. A ausência da obrigação de se ir a um...

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Querem regulamentar a profissão do fotógrafo. Você é a favor?

Querem regulamentar o profissional da fotografia. O Projeto de Lei da Câmara 64/2014, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos. No vídeo comento sobre algumas vantagens e desvantagens que vejo na regulamentação da profissão. Proposta na íntegra por >> este link. Inscreva-se em nosso canal, clique aqui. E você fotógrafo? É a favor ou contra uma possível regulamentação? ...

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CNJ aprova intimação por Whatsapp. E agora?

 CNJ aprova intimação por Whatsapp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o uso do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão se deu no âmbito de processo que questionava o uso do aplicativo pelo juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba, em Goiás. As informações são do site do CNJ. Segundo informações do Conselho, o uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do Procedimento de Controle Administrativo, Gabriel Consigliero Lessa, juiz de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano. A utilização do aplicativo de...

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Carnaval é feriado? Saiba se o trabalhador está obrigado a trabalhar nesta data.

Caro leitor (a), hoje iremos tratar de um tema de extrema relevância para empregados e empregadores, que são os feriados, afinal o carnaval é feriado? Ao final deste artigo esperamos ter esclarecido estas e outras dúvidas pertinentes ao tema. Inicialmente para tratar do assunto, necessário se faz analisar a lei. nº 10.607/2002 que trata dos feriados nacionais, onde fica claro em seu primeiro artigo, que são feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Portanto, estes feriados são aqueles que ocorrerão em todo território...

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