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Âmbito Jurídico

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Empresa é condenada a indenizar candidato que sofreu acidente durante teste para emprego

Imagine que uma empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar máquina de grande porte, e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal?  A 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que sim, ao analisar um recurso envolvendo exatamente essa situação. Com base no voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, os julgadores reformaram parcialmente a sentença e condenaram uma empresa de locação de máquinas a pagar ao trabalhador pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$15 mil. O candidato se...

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Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual ao pagamento de indenização por danos morais a casal que, ao retornar de Fortaleza-CE para o Estado, teve de suportar percalços e trocas sucessivas de ônibus até chegar ao destino final. O ônibus que partiu da capital cearense, distante mais de 3 mil quilômetros de Joinville, estava em péssimas condições, com poltronas que sacudiam - várias delas soltas - e sem luz no interior. Na metade do caminho, o ônibus quebrou e ficou parado em curva perigosa, com intenso fluxo de...

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Cancelamento de evento por falta de segurança gera dever de indenizar

A juíza do Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a GR6 Eventos e o produtor Nilton Gonçalves Padilha Júnior a pagarem, de forma solidária, indenização para três participantes do “Baile do Podereso”, ocorrido em novembro de 2016, no Estádio Nacional Mané Garrincha. A condenação foi motivada pelo cancelamento do baile em virtude de briga generalizada no local, inclusive com disparos de arma de fogo. Os autores alegaram que compraram os ingressos para o evento e que pouco tempo após seu início, antes mesmo que qualquer atração musical pudesse se apresentar, o baile foi cancelado. Afirmaram que houve tumulto, briga, tiros...

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Justiça mantém obrigação do Estado em realizar cirurgia ortopédica de paciente

Em decisão monocrática, o juiz de Direito Marcelo Carvalho indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público estadual, mantendo a decisão agravada em toda sua extensão, na qual o Estado do Acre deve realizar procedimento cirúrgico ortopédico necessário em I. P. G., no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. O magistrado foi convocado para atuar no âmbito do 2º Grau, durante o afastamento justificado da titular do cargo, desembargadora Regina Ferrari, conforme o caput do artigo 297-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. A decisão do Processo n° 1000406-10.2017.8.01.0000, publicada na edição n° 5.854...

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