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Conjur

Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas

A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. A entidade questiona dispositivo da reforma no Supremo Tribunal Federal — pelo menos outras 20 ações diretas de inconstitucionalidade tramitam na corte, mas essa é a primeira que discute os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, incluídos pela Lei 13.647/2017. A MP mandava afastar funcionárias de atividades insalubres durante toda a gestação. Sem...

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Morar em favela no Rio aumenta chance de acusação por associação ao tráfico

No Rio de Janeiro, em 41% das prisões por tráfico de drogas, o acusado também respondia por associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Isso se deve, principalmente, ao fato de a Justiça considerar que quem mora em favela é automaticamente ligado à facção que a comanda. Os dados são de levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo no Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça. Juízes consideram que suspeito é associado ao tráfico por morar em favela do Rio. A pena média aplicada aos crimes é maior no Rio do que no restante do Brasil. Condenados por tráfico...

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Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho

Nunca é demais tratar dos temas e dos conteúdos transformadores que a reforma trabalhista trouxe com as leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017. A segunda lei, ao contrário da primeira, que foi pontual na modalidade trabalho temporário e prestação de serviços, foi mais ampla e, necessariamente, obriga a todos que se dedicam ao Direito do Trabalho estudo repetitivo e reflexões dos seus efeitos para a construção de um novo paradigma de entendimentos e de ajustes de interesses. No âmbito das relações coletivas, a reforma se pauta na mudança de princípio na interpretação de eventuais conflitos, devendo-se pautar nos requisitos essenciais...

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Estado não pode limitar grau de parentesco de visitantes de presos, decide STJ

O preso tem direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais. Por isso, não é razoável a limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do encarcerado por meio de resolução feita pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o colegiado reconheceu que a tia de um presidiário tem o direito de visitar seu sobrinho. O relator do caso foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, o...

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