10 agosto

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Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente

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Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto apenas após a morte do filho, acolhendo-o e mantendo relacionamento próximo. Inclusive, doou-lhe patrimônio que fora do pai. Contudo, ao fazer o testamento – em período posterior ao curso da ação de investigação da paternidade -, declarou que não tinha descendentes necessários. Última vontade Relatora do recurso na 3ª turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que sempre teve “muito cuidado com declarações de última vontade, que são sagradas”....

09 agosto

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Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que o Banco Safra apresente a relação de consumidores lesados por cobrança indevida de tarifas em operações de financiamento, a fim de evitar que a norma que autoriza a eliminação periódica de dados bancários por instituições financeiras prejudique o andamento de futuras ações coletivas. Ao recorrer do acórdão, o banco havia alegado que a execução da sentença de demanda coletiva deve ser promovida pelos próprios titulares, assim como defendeu que atos do Ministério Público com esse objetivo...

08 agosto

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Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é permitido tanto na fase de investigação quanto após condenações por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar requerida em favor de homem que alegava ser inconstitucional a obrigatoriedade de fornecimento de material genético para registro em banco de dados do poder público. O fornecimento do material foi requerido pelo Ministério Público...

07 agosto

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Alguns procedimentos do Juizado Especial Cível – Conciliação, instrução e publicação da sentença

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in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito do Consumidor

Caro leitor(a), hoje quero esclarecer algumas das principais dúvidas que chegam até mim com uma frequência bastante comum. Quase que diariamente, clientes entram em contato com o escritório para que seja esclarecida algumas questões em relação ao trâmite do procedimento adotado nos juizados especiais cíveis. Então no objetivo de atingir muito mais pessoas, me dediquei a escrever este artigo na esperança de atingir o maior número de pessoas possíveis. Como de costume, publiquei o conteúdo aqui abordado no formato de vídeo, que pode ser conferido logo acima. Durante o artigo, irei utilizar a abreviatura JEC algumas vezes, que significa nada mais que...

07 agosto

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Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos, a lista tinha como objetivo dificultar a reinserção desses profissionais no mercado de trabalho. Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que foi incluído no cadastro negativo de ex-empregados que ajuizaram ação ou foram testemunhas contra a Employer, empresa de locação de mão de obra, ou de...

04 agosto

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Empresa é condenada a indenizar candidato que sofreu acidente durante teste para emprego

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in Âmbito Jurídico, Notícias

Imagine que uma empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar máquina de grande porte, e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal? A 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que sim, ao analisar um recurso envolvendo exatamente essa situação. Com base no voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, os julgadores reformaram parcialmente a sentença e condenaram uma empresa de locação de máquinas a pagar ao trabalhador pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$15 mil. O candidato se...

03 agosto

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Entenda o usucapião ordinário, extraordinário e extrajudicial

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in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Cardoso Advogados, Direito Civil

Caro leitor (a), a conversa de hoje será para explicar a você de forma definitiva o que é uma ação de usucapião e esclarecer os diferentes tipos dela, como o usucapião ordinário e extraordinário. Complementando o Artigo, vamos falar ainda da possibilidade de se dar entrada no procedimento de usucapião em cartório (extrajudicial), que é um modo mais rápido de realizar. Inicialmente, temos que entender que a usucapião, é o meio pelo qual o possuidor de determinado bem, irá buscar sua propriedade em razão principalmente do tempo em que está na posse e da vontade de ser dono. Merece atenção o segundo requisito...

03 agosto

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Risco fiscal não é fundamento judicial válido para aumentar tributos

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in Conjur, Notícias

Argumentos declarando o risco de quebra fiscal do país voltam a ser utilizados em matéria tributária! Dessa vez, de forma pior, não apenas como pleito para eventual modulação de decisão judicial (como analisei em coluna anterior), mas como “fundamento” único para se restabelecer o aumento do preço dos combustíveis (por meio do aumento da carga tributário de PIS e Cofins incidente sobre eles). Gostaria de tratar nesta coluna do uso de argumentos não jurídicos (ou de ausência de fundamentação jurídica) para lastrear decisões de cunho consequencialista, ou seja, preocupadas com o cálculo dos resultados de sua produção e não com a...

02 agosto

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Empresa de telefonia deverá restituir em dobro cobrança indevida

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente. Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização de linha dependente, o que comprova a falha na prestação dos serviços pela ré, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. De acordo com a juíza, a mera emissão de segunda via da fatura com o estorno da quantia indevidamente cobrada não é...

01 agosto

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Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável a caso de ameaça contra a vida feita por genro contra a sogra. Com o entendimento do colegiado, a ação retornará para ser julgada no âmbito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas – que inicialmente manifestou incompetência para analisar o caso. O conflito negativo de competência foi promovido pelo Juizado Especial Criminal local e julgado procedente. Decisão No seu voto, o Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes lembrou que o Art. 5º da Lei Maria da Penha (nº 11.340,...

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