Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de pagamento de tributo
[ad_1] Fisco apreende mercadorias se entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação. Essa discussão é direcionada aos casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte. Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual da Corte e tem encerramento previsto para a meia-noite desta segunda-feira. Votaram, até agora, oito ministros - todos favoráveis à possibilidade...
Continue reading