08 julho

Sticky

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

Posted by STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação. O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária – também falecida. Asseverou...

07 julho

0 Comments

Sticky

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou...

06 julho

0 Comments

Sticky

Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea – modalidade conhecida como "raspadinha" –, encontrou três frases idênticas que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano. A empresa se negou a pagar o prêmio sob o argumento de que, de acordo com as condições gerais do título, as três...

03 julho

0 Comments

Sticky

Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente. De acordo com o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos mil processos em todo o...

02 julho

0 Comments

Sticky

Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários...

01 julho

0 Comments

Sticky

STJ supera desafios da pandemia e encerra primeiro semestre com marca de 250 mil decisões

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números foram apresentados nesta quarta-feira (1º) pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, durante a sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do semestre forense. Como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus, o STJ precisou adotar uma série de medidas emergenciais – entre...

01 julho

0 Comments

Sticky

Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União.Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento ao rejeitar o recurso de uma rede social e manter decisão que multou a empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de pedofilia...

01 julho

0 Comments

Sticky

Sexta Turma nega pedido de prisão domiciliar para o ex-governador Sérgio Cabral

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que sua prisão preventiva fosse substituída por prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ex-governador está preso desde 2016, quando as Operações Calicute e Eficiência aprofundaram as investigações sobre organização criminosa que teria sido formada sob seu comando, quando ele era governador, e que estaria envolvida em corrupção e na lavagem de milhões de reais no Brasil e no exterior. O pedido analisado pela turma diz respeito à prisão decretada no âmbito da Operação...

30 junho

0 Comments

Sticky

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.A empresa construiu o posto de combustíveis em uma área de três hectares de Mata Atlântica, amparada em licenças ambientais do governo estadual e do Ibama. A sentença da...

29 junho

0 Comments

Sticky

Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

Posted by STJ

in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida.O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou pedido de indenização de um torcedor do Internacional cuja imagem foi capturada no estádio e usada depois em comercial de automóvel veiculado na tevê e em redes sociais.O torcedor ajuizou ação de compensação de dano moral contra a Toyota do Brasil, apontando o uso indevido de sua...

BLOG