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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 161)

Enfam abre inscrições para segundo módulo do webinário sobre Lei Anticrime

​A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) continuará a debater, na próxima segunda-feira (4), das 17h às 19h, a Lei 13.964/2019. As inscrições para o Webinário Enfam: Temas complexos da Lei Anticrime estão abertas e podem ser feitas aqui.Nesse segundo módulo, serão debatidos os temas "Delação premiada", "A Lei 13.964/2019 no tempo: primeiras reflexões", "O tratamento ao crime organizado" e "A negociação penal em delitos leves".O webinário contará com a presença do diretor-geral da Enfam, ministro Herman Benjamin; dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca; da desembargadora federal Salise...

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Ministro do STJ coordena elaboração de medidas emergenciais para prevenção de violência doméstica

​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz foi indicado coordenador do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar sugestões de medidas emergenciais de prevenção à violência doméstica e familiar durante o isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).O grupo foi criado pela Portaria 70/2020 após a confirmação do aumento do registro de casos de violência contra a mulher durante o isolamento social em várias regiões do Brasil e tendo em vista a necessidade de priorizar o atendimento às vítimas."O agressor nos crimes de violência doméstica costuma ser o próprio companheiro ou...

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Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

​​Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591.Com esse entendimento, a Terceira Turma, durante a primeira sessão por videoconferência da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada terça-feira (28), negou provimento a um recurso das Lojas Cem e manteve decisão que considerou ilegal a cobrança de...

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Cardoso & Advogados lança ebook sobre os impactos do novo coronavírus nas relações jurídicas

O escritório Cardoso & Advogados Associados elaborou um eBook que está sendo distribuído gratuitamente que aborda os impactos do novo coronavírus (COVID-19) nas relações jurídicas. O Advogado e fundador do escritório, Philipe Monteiro Cardoso, criador do eBook, afirma que o objetivo do advogado é estar presente também na forma de conter e amenizar crises dos mais variados tipos, objetivando sempre minimizar os prejuízos e fornecer direcionamentos inteligentes, focados e realistas sobre as mais variadas situações que possam vir a prejudicar os clientes. "O momento que estamos vivendo, não possui precedentes recentes e o objetivo de criar este conteúdo é poder dentro das...

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Pandemia mundial e o Direito do Consumidor – Seus direitos no cancelamento de passagens e hospedagens

Caro leitor (a), este início de ano está sendo daqueles para possivelmente entrar para história. Não por bons motivos ou porque a paz mundial realmente reinará em 2020, o grande nome do ano até agora se chama COVID-19, o vírus surgido da China que em março passou a ser considerado uma pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Bolsas de valores estão despencando ao redor do mundo, fronteiras sendo fechadas e empresas de hospedagem e transporte estão sofrendo prejuízos incalculáveis. E é a partir daí que nosso artigo inicia, segundo dados, o prejuízo global para empresas do setor aéreo pode chegar...

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“Quero que o patrão me demita” – Saiba mais sobre o acordo trabalhista.

Vamos falar sobre o acordo trabalhista, também chamado de "acordo de mútuo". “Quero que o patrão me demita” é uma das expressões corriqueiras da classe empregada, quando o empregado quer sair da empresa mas não abre mão dos direitos trabalhistas. Uma das inovações da Reforma Trabalhista foi a possibilidade do empregado fazer um acordo com o patrão. Isso mesmo, um acordo conforme a lei! Diferente daquele acordo fraudulento, antes da Reforma, no qual o empregado pedia para ser demitido e depois devolvia o dinheiro da multa de 40% do FGTS. Sobre o assunto, veremos as principais questões que geram dúvidas: O patrão ou o funcionário é...

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Como resolver cobrança por divida desconhecida?

Imagine a seguinte situação: Você várias ligações diárias te cobrando uma dívida que você não conhece ou que já pagou/está pagando. E o pior: teve seu nome negativado! Pois bem, essa situação ocorre com mais frequência do que imaginamos. Nesse caso, é importante saber o que fazer para acabar com essa injustiça praticada contra você. O primeiro passo é você extrair informações sobre a dívida, quando ligarem te cobrando. Peça para enviarem o extrato da dívida por email. Geralmente é um documento contendo o número do contrato, origem, valor atualizado da dívida, e outras informações. Também é importante consultar os órgãos de proteção ao crédito,...

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Relacionamento em rede social não torna testemunha suspeita.

(A presente notícia é reprodução do disponibilizado no site do TRT2) Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida real. Esse foi o entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) diante de recurso que questionara a legitimidade de depoimento de testemunha de reclamante por conta de amizade íntima com a parte, retratada em rede social. A contradita levantada pela reclamada, que havia sido indeferida em 1º grau, foi acolhida pelos magistrados, pois foi comprovada a intimidade entre a reclamante...

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Estados de Exceção no Brasil: breve relato sobre o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tatiana de Vasconcelos, e aborda a seara do Direito Público, mais precisamente acerca do estado de defesa, de sítio e da intervenção federal. É que, o Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Então quer saber mais sobre o tema? Então não deixa de ler o artigo completo! Introdução O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), estando os dois primeiros disciplinados entre os artigos 130...

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Quero vender o meu carro. Quais cuidados devo tomar?

Já viu aquela história cidadão que compra um carro zero, financia no sistema de Alienação Fiduciária, em sessenta suaves parcelas, e depois, por um problema qualquer, não mais tem condições de  de continuar a pagar o financiamento? A saída, pensam muitos: - É passar pra frente e ‘livrar-se’ do problema. Seria simples, se não fosse, digamos: complicado!  O que significa Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o...

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