03 abril

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Não seja processado! Cuidados para evitar a cobrança abusiva e vexatória

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in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Cardoso Advogados, Direito do Consumidor, Direito Empresarial

Caro leitor (a), o direito ao recebimento de um crédito, é incontestável e jamais deve ser dificultado ou mesmo ter uma inversão de valores. Existe porém, atitudes diversas ao método de cobrança correto e o objetivo deste artigo será te alertar para não incorrer nestes erros e com isso ter prejuízos ao seu próprio bolso ou a sua empresa. Isto porque, nenhum direito pode se sobrepor ao outro, costumamos sempre dizer que seu direito termina quando o meu começa e por isso não podemos justificar um direito para cometer uma atitude indevida. E justamente esta é a reflexão que deve ser feita...

03 abril

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Afinal, assessoria jurídica (advocacia de partido) mensal vale a pena?

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in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Empresarial

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero falar sobre assessoria jurídica e a grande importância que ela possui para evitar transtornos para sua empresa. Assim como em um plano de saúde, a advocacia mensal tem o poder de trazer economia financeira e prever, podendo evitar possíveis problemas judiciais que tanto você como sua empresa possam vir a ter. ...

30 março

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Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito. A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido em decorrência de parcelas a título de seguro residencial e de proteção contra perda e roubo. A sentença condenou a cliente...

29 março

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Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e definiu julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais que buscava o desentranhamento de prova pericial colhida a partir de copo e colher de plástico utilizados por um homem denunciado por homicídio triplamente qualificado, estupro...

28 março

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Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia considerado ser cabível a indenização por danos materiais e morais para a vítima, a qual fraturou as costelas após cair no passeio público em frente ao posto. De acordo com o processo, a calçada onde o idoso escorregou estava molhada, pois a mangueira usada no pátio...

27 março

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Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para o trabalho. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca acerca da invalidez, o que aconteceu somente em 2005, após...

26 março

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Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles. “A hipótese dos autos representa de...

13 março

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Querem regulamentar a profissão do fotógrafo. Você é a favor?

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in Artigos Jurídicos, Legislação

Querem regulamentar o profissional da fotografia. O Projeto de Lei da Câmara 64/2014, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos. No vídeo comento sobre algumas vantagens e desvantagens que vejo na regulamentação da profissão. Proposta na íntegra por >> este link. Inscreva-se em nosso canal, clique aqui. E você fotógrafo? É a favor ou contra uma possível regulamentação? ...

12 março

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O inevitável fim dos correios, a estatal que detém o monopólio e prejuízo de 2 bilhões

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in Artigos Jurídicos, Direito News

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero comentar sobre os correios, a empresa pública que praticamente detém um monopólio de todo mercado mas só apresenta prejuízos. Inscreva-se no canal do youtube: https://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1 ...

12 março

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A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!

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in Blog Cadv, Cardoso Advogados

1. A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet! Em casos de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho é muito comum que empresas demorem ou, até mesmo, se neguem a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Muitas vezes elas agem assim para que o auxílio-doença do trabalhador seja do tipo previdenciário, e não acidentário. Isso porque, dentre outros motivos, o auxílio-doença acidentário (B-91) dá direito à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do empregado às atividades. Já o auxílio-doença previdenciário (B-31), não. Normalmente, as pessoas sabem que o sindicato pode emitir o CAT quando...

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