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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso Advogados Associados > BLOG (Page 166)

Temer sanciona lei que agiliza processo de adoção

O texto foi publicado nesta quinta-feira, 23, do DOU. O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.509, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que cria novas regras para agilizar o processo de adoção no Brasil. O texto foi publicado nesta quinta-feira, 23, do DOU. De acordo com as novas regras, passam a ter preferência na fila de adoção pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos Além disso, foi estabelecido que o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação de criança que estiver em abrigo, orfanato ou...

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Qual a importância de uma assessoria jurídica para condomínios?

Gestão de condomínio! Nesse artigo trago algumas informações relevantes para síndicos, condôminos e a empresa “condomínio”. Abordarei uma série de dicas voltadas ao direito de condomínio, bem como ao direito imobiliário, inclusive, com as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, é notória a necessidade de uma empresa possuir uma assessoria jurídica orientando o passo a passo do seu negócio, elaborando contratos, revisando-os, mediando acordos, entrando com ações quando preciso, mas, o principal objetivo da assessoria jurídica é agir de forma preventiva para diminuir o número de ações e reclamações. O condomínio possui um papel importante, sendo administrado por um síndico (hoje...

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Bebê nascido por fertilização in vitro juridicamente não tem pai

O Tribunal Superior da Geórgia, nos EUA, decidiu que crianças nascidas por meio de fertilização in vitro (FIV ou Fertivitro) não têm pai, sob o ponto de vista jurídico. A decisão, tomada em um processo em que a mãe pedia o reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia para sua filha, reverteu o entendimento de um tribunal inferior. No caso Patton versus Vanterpool, o casal David Patton e Jocelyn Vanterpool decidiu fazer a fertilização in vitro com o processo de divórcio em andamento. Para fazer o procedimento, era necessário o consentimento por escrito do então marido. David Patton concordou...

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Aeronáutica não pode impedir candidato obeso de concorrer a cargo administrativo

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a matrícula de um candidato obeso no curso da Aeronáutica para técnicos em administração de nível médio, voluntários à prestação do serviço militar. Ele havia sido eliminado por apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35,5, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau II de 35. O candidato havia sido aprovado em 4º lugar no concurso, mas foi eliminado durante a inspeção de saúde, que o considerou "incapaz" em razão de obesidade e IMC alto. Após decisão desfavorável em recurso administrativo, impetrou um mandado de segurança na...

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Especial: nova CLT reforça negociação entre empregado e patrão

Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro. A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas. Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas, como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da jornada de trabalho. As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o...

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STJ edita três novas súmulas

As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foi aprovado o enunciado 593, que trata do estupro de vulnerável. Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com...

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CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário. A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet".   A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. “A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação...

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Vetado uso de armas de fogo por agentes de trânsito

O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo presidente da República, Michel Temer (PL 3624/08). O Ministério da Justiça, que orientou o presidente a vetar a proposta, argumenta que os agentes não exercem atividade de segurança pública. “Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, afirmou o ministério, em nota. A proposta alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para...

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STJ: Bancos não podem compartilhar informações de clientes

A 4ª Turma entendeu como abusiva a cláusula contratual que previa o repasse das informações dos clientes a outras instituições, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores. A decisão foi referente a um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), onde a entidade pedia a declaração de nulidade da referida cláusula. Entendendo o caso: Todos os consumidores quando precisam contrair um empréstimo e/ou iniciar um relacionamento com um banco e/ou instituição financeira, os mesmos se deparam com uma cláusula nos respectivos contratos que permite o compartilhamento de dados dos...

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Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica quando ficar provada omissão ou negligência do poder público. Pelo texto, a indenização administrativa por danos morais será de até 60 salários mínimos. A vítima poderá também entrar na justiça para exigir reparação por danos morais de maior valor, a critério do magistrado que julgar o caso. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei 7441/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). O texto original garantia à vítima de violência doméstica ou sexual indenização de R$...

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