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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um homem detido por não pagar à ex-mulher uma dívida acumulada durante cinco anos de quase R$ 200 mil. A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, defendeu que exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso,...

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Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito. As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as transgressões. Seguindo esse raciocínio, o uso das multas gera efeito nos condutores já que causa algum tipo de prejuízo pela má conduta. Nesse texto, vamos falar das infrações consideradas leves pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Os valores das multas foram atualizados há pouco tempo e entraram em...

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STJ eleva indenização a família que recebeu magia negra por correio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 30 mil a indenização em benefício de uma advogada e sua filha, menor de idade, por terem recebido correspondências com conteúdo de magia negra e objetos como um coração bovino cravejado de pregos e uma boneca com alfinetes. Por unanimidade, o colegiado fixou em R$ 20 mil a indenização devida à filha e em R$ 10 mil o valor a ser pago à advogada. Na ação de indenização, a advogada e a adolescente narraram que a primeira foi trabalhar com um jurista. Segundo as autoras, após o início dessa...

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Revisão de Aposentadoria: quem tem direito? [INSS]

Será que todo mundo que se aposenta pelo INSS tem direito à revisão de aposentadoria? E quanto tempo devemos esperar (ou não) para requerer esta revisão? Será que todo mundo que se aposenta pelo INSS tem direito à revisão de aposentadoria? E quanto tempo devemos esperar (ou não) para requerer esta revisão? Ao longo da “história previdenciária” tivemos várias teses de revisão de aposentadoria. Algumas tiveram sucesso e outras, não. Este artigo é um pequeno informativo sobre revisão de aposentadoria para que o leitor tenha uma visão geral. Com o tempo, escreverei artigos sobre cada revisão e irei complementando este artigo. Vamos lá? Sumário 1) Como...

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TJMG condena cooperativa de saúde a arcar com tratamento em casa

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed a fornecer tratamento domiciliar a um cliente e o aparelho de traqueostomia de que ele necessita. Essa decisão mantém a sentença da Comarca de Sete Lagoas. O paciente é portador da síndrome de Prader Willi, diabetes e obesidade. Em junho de 2014,  após uma cirurgia, foi-lhe prescrita a utilização de aparelho de ventilação mecânica invasiva por traqueostomia, em modalidade “home care“, mas a Unimed se negou a fornecer o tratamento. Segundo o cliente, o aluguel mensal do equipamento custa R$ 2 mil, e ele não tem condições...

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Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato não representou cerceio do direto de defesa, pois a loja, que tinha o ônus de comprovar suas alegações por meio de documentos, deixou de apresentá-los, mesmo tendo sido notificada para tanto. De acordo com a Show Room, as perguntas que faria ao balconista demonstrariam que ela tinha...

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Tributar crowdfunding gera insegurança jurídica e conflito de competências

Por Gustavo Brigagão Atendendo ao convite que me foi gentilmente feito pelo professor Paulo de Barros Carvalho e pela coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Tributário (Ibet), professora Priscila Souza, participarei, nesta data, do XIII Congresso Nacional de Estudos Tributários – 50 Anos do Código Tributário Nacional, em São Paulo. Nesta oportunidade, falarei sobre a insegurança jurídica e os conflitos de competência que se dão nas atividades desenvolvidas no âmbito da internet, entre elas o crowdfunding e a divulgação de publicidade em websites e mídias sociais. Temas como esse costumam despertar o interesse porque, com o avanço tecnológico, surgem no âmbito da...

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Deferido dano moral a carteiro assaltado 15 vezes em 3 anos

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de indenização por dano moral de um carteiro assaltado 15 vezes em um período de três anos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia Garcia da Silva, que considerou comprovada a existência de elementos formadores da responsabilidade civil da empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O trabalhador foi contratado em 20 de setembro de 2013 como agente de correios – carteiro 1, fazendo entregas de Sedex na cidade do Rio de Janeiro. Ao buscar a Justiça do...

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Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Distrito Federal e manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública, que concedeu, à servidora pública distrital, o direito à redução da jornada de trabalho diária, sem necessidade de compensação ou prejuízo da remuneração, enquanto seus dois filhos necessitarem de acompanhamento especial. A decisão foi unânime. A autora narra que é servidora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no cargo de professora. Diz que é mãe de duas crianças portadoras de necessidades especiais (polineuropatia sensitiva motora) que dependem de cuidados permanentes. Daí porque pleiteou redução da...

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Afinal, quanto tempo dura um processo?

Caro leitor (a), da série de coisas que me perguntam quase que diariamente em meu escritório, quero conversar com vocês sobre quanto tempo dura um processo judicial. Esta pergunta é feita praticamente em toda consulta antes de um contrato ser fechado, sendo isto o que me motivou a escrever este artigo e gravar o vídeo abaixo disponibilizado em meu canal do Youtube. Sem muita enrolação, a resposta que tenho que dar a vocês, é que não. Não vou conseguir prever quanto tempo dura um processo judicial. Afinal, quanto tempo dura um processo? Mas porque resolvi falar sobre isso se não conseguirei dar uma resposta...

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