22 setembro

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Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização

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“A pessoa que se presta, por cortesia, a cuidar de animal de estimação de outrem somente responde por danos, se tiver agido com dolo ou com culpa grave”. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte ré para afastar condenação que lhe fora imposta diante da perda de animal que se encontrava sob sua guarda. A decisão foi unânime. A autora ingressou com pedido de indenização alegando que era proprietária de cachorro da raça pinscher, com o qual desenvolveu fortes laços afetivos, e quando precisava viajar, deixava-o sob os cuidados do réu, o qual...

21 setembro

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Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

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in Notícias Jurídicas

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida na fase de conhecimento e transitou em julgado. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil. “Nesse contexto, é inviável a modificação de...

20 setembro

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Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa patrimonial entre familiares, o réu mantinha bom relacionamento com outro irmão, que também havia se beneficiado de parcela dos bens dos pais convalescentes. Para o desembargador, ficou claro que a vulnerabilidade da vítima motivou a conduta do réu ao lidar com a situação. A decisão, unânime, concedeu suspensão...

19 setembro

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Você conhece as condições para isenção de IPVA? Entenda melhor e economize

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in Jusbrasil, Notícias

Há uma parcela considerável da população que pode se isentar do pagamento do IPVA por conta de deficiências e limitações físicas ou mentais, algumas doenças crônicas e até mesmo pelo ano de seu veículo. Possuir um carro acarreta uma série de despesas, e todas elas devem ser pensadas antes de fazer a aquisição, considerando o orçamento disponível para isso. Temos o combustível, a manutenção e diversas outras despesas, dentre as quais está o IPVA. O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. Anualmente, todas as pessoas que possuem um automóvel devem realizar o pagamento desse imposto para o governo todos...

18 setembro

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A Lei Maria da Penha e os transgêneros

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in Jusbrasil, Notícias

A aplicação da Lei nas questões de gêneros. Em um momento em que o tema transgênero esta em alta, é importante salientar a importância da Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, que há 11 anos esta em vigor, e que trouxe muitas inovações no combate a violência à mulher. Dentre tais inovações, temos a proteção da mulher em situações de violência doméstica, que aprecia a orientação sexual da vítima. Atingindo assim também, a proteção aos transgêneros. Logo em seu artigo 2º a lei define que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais...

15 setembro

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Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

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in Jusbrasil, Notícias

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva. Para a Turma, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana. A norma coletiva da categoria impede a dispensa arbitrária se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam...

14 setembro

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Saiba como funciona o acordo pré nupcial

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in Artigos Jurídicos

Olá pessoal, tudo bom? Hoje vamos falar de acordo pré nupcial, afinal quando ele é obrigatório e para que ele serve? Vamos ver! Antes de tudo, se você gostou do vídeo, não deixe de se inscrever no meu canal do Youtube, onde trago muito mais conteúdo interativo: http://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1 Caro leitor (a), para dar início a abordagem do nosso tema, vale destacar o dispositivo legal que dispõe sobre a matéria, neste caso o art. 1.639 do código civil que tem a seguinte redação: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Portanto, a lei concede aos nubentes (aqueles...

14 setembro

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Comissão cria o crime de importunação sexual com pena de dois a quatro anos de prisão

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in Jusbrasil, Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado. Recentemente, chamou atenção nacional o caso de um passageiro...

13 setembro

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Alimentos provisórios e o efeito ex-nunc da sentença

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in Artigos Jurídicos

Dr. Philipe Cardoso, fala sobre a decisão que defere alimentos provisórios, ou seja, logo no início do processo e o efeito ex-nunc da sentença definitiva. Caro leitor (a), você sabe o que são alimentos provisórios? E o que seria o efeito ex-nunc da sentença de alimentos? Mas antes, se você gostou do conteúdo, se inscreve em nosso canal do youtube para ter muito mais conteúdo como este: https://goo.gl/Eaf2VE A importância do entendimento destas indagações é relevante tanto para profissionais da área jurídica como para aqueles que se veem prestes a propor um pedido de pensão alimentícia. Primeiramente, temos que saber que cada processo judicial...

13 setembro

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STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de adoção e que um eventual encaminhamento do bebê a abrigo poderia lhe trazer prejuízos físicos e psicológicos. O relator do pedido de habeas corpus, ministro Villas Bôas Cueva, apontou que, segundo os autos, “o menor foi recebido em ambiente familiar amoroso e acolhedor, quando então recém-nascido,...

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