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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 193)

Fiz um empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas do meu contracheque, mas fui negativado por falta de pagamento. E agora?

Apesar de parecer absurdo, isso é algo que acontece com certa frequência e tem gerado inúmeras ações na justiça, acarretando dívidas especialmente para o Estado. A história é geralmente assim: um servidor ou empregado público faz um empréstimo no banco que oferece como forma de pagamento das parcelas a consignação em folha, a qual se dá mediante um convênio previamente estabelecido entre a instituição e o banco. Durante a fase de pagamento do empréstimo, embora as parcelas estejam sendo regularmente descontadas, o repasse não é feito para o banco, que acaba negativando o servidor/empregado por falta de pagamento. Aqui há dois grandes erros: O...

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Câmara do Rio derruba veto do prefeito Eduardo Paes e isenção do pedágio da Linha Amarela vira lei

Motoristas de carros de passeio e motocicletas estarão isento do pedágio da Linha Amarela caso retornem em até duas horas. O veto do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei 1042/2014 foi derrubado, na sessão desta quarta-feira, pela Câmara do Rio. Entre 28 vereadores presentes, apenas o líder do governo, Jairinho (PROS), votou pela manutenção do veto. "Cerca de 100 mil veículos transitam diariamente pela via. A decisão da Câmara Municipal ao aprovar o projeto de lei foi aplaudida pela população, atende ao anseio de milhares de pessoas, especialmente àquelas residentes nos 17 bairros e localidades cortados pela Linha Amarela e que...

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Estou pagando pensão alimentícia, mas meu filho já tem mais de 18 anos de idade. E agora?

Não é incomum que pais que se comprometeram ao pagamento de pensão ou foram condenados em ação direta de alimentos se vejam diante dessa pergunta, afinal com 18 anos o filho já se tornou adulto e, portanto, deveria promover o próprio sustento. A cessação do dever de pagar a pensão não é automática conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Não se pode esquecer que embora o poder familiar (poder dos pais sobre os filhos), e...

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Comprei um pacote de internet de 10Mb, mas na minha casa só chegam 2Mb. E agora?

A baixa qualidade dos serviços de internet e telefonia no Brasil é de conhecimento geral, inclusive essas operadoras ocupam o topo do ranking das empresas mais acionadas na Justiça atualmente. E isso não é à toa. Afinal o custo benefício de suas práticas abusivas é positivo para elas, visto que a maioria dos consumidores lesados acaba não “correndo atrás do seu direito” por achar que não vale a “dor de cabeça”. Assim, muitos deixam passar e fazem com que valha mais a pena para a empresa em termos de lucro lesar o consumidor do que investir em qualidade na prestação do serviço. Feito...

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Meu genro não permite que eu veja meu neto. E agora?

Em casos de família, especialmente naqueles que envolvem disputa pela guarda de um menor, costuma haver muita animosidade não só entre os pais, mas também entre os familiares que acabam tomando partido e transformam a situação na 3ª Guerra Mundial. Nesse contexto, os avós são os primeiros a se envolver e muitas vezes como forma de represália o pai que conseguiu a guarda do menor impede ou dificulta o acesso dos avós “do lado que perdeu” ao menor. A pior coisa disso tudo é que o menor acaba sofrendo todas as consequências das brigas dos adultos, sendo usado inclusive como moeda de...

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Justiça do RJ suspende exibição do quadro ‘Minions em fúria’ no Pânico na Band

Por decisão judicial, o Programa Pânico na Band não pôde exibir neste domingo, 16, o quadro "Minions em fúria". Determinação é da desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do TJ/RJ, que fixou multa única de R$ 50 mil em caso de descumprimento. No referido quadro, anões fantasiados de minions saem pelas ruas empurrando, atrapalhando e derrubando as pessoas. Para a Universal City Studios, o quadro prejudica a imagem dos personagens infantis, além de desrespeitar a propriedade intelectual. O pedido de suspensão da exibição foi negado em primeira instância com o entendimento de que o art. 47 da lei 9.610/98 permite paródias humorísticas, sem...

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Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?

O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do...

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O Direito a aposentadoria especial do motorista de ônibus

Os Motoristas de ônibus coletivo, categoria CNH C, D ou E, ainda conseguem computar como Tempo Especial Insalubre todo período trabalhado antes de 28/04/1995 e com isso se aposentar vários anos antes da aposentadoria normal. Os motoristas de ônibus se aposentam por tempo de contribuição ao completar 35 anos de carteira assinada, pagamentos em carnê ou qualquer outro meio de contribuição ao INSS. As motoristas, 30. Entretanto, os anos que laborou como motorista contam com 40% a mais, ou seja, a cada 10 anos trabalhados até 1995 o motorista de ônibus e caminhão contam mais 4 anos e para as motoristas, 2...

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Você sabia que seu FGTS pode estar até 88,30% abaixo do devido?

Muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão dos cálculos do FGTS no período de 1993 a 2013, por tal razão resolvi explicar aqui os procedimentos que devem ser tomados: O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde a empresa deposita todo mês 8% do salário do trabalhador. Este fundo serve para proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, quando isso acontece o trabalhador tem direito 40% do valor do FGTS. Mas também com o FGTS o trabalhador pode adquiri...

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O alcance da legislação Brasileira na comercialização de produtos em lojas estrangeiras pela internet

Saiba quais seus direitos ao adquirir um produto diretamente da China com preços extremamente atraentes Caro leitor (a), conforme já comentei em artigos anteriores, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), estima-se que o Comércio eletrônico Brasileiro vá movimentar cerca de R$49,8 bilhões neste ano de 2015. A praticidade da compra virtual aliada a facilidade nas formas de pagamento e recebimento dos produtos sem ter que sair de casa, bem como o aumento na confiança dos clientes em lojas virtuais, tornam o comércio eletrônico em diversos pontos muito mais vantajoso que realizar a mesma compra em uma loja física. Outra vantagem...

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