25 outubro

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Não é mais preciso autenticar cópias ou reconhecer firma para órgãos públicos

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in Artigos Jurídicos, Direito News, Legislação

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero comentar sobre a recente lei 13.726 de 2018 que tem o objetivo de desburocratizar diversos procedimentos administrativos no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Quem nunca teve de correr em um cartório para obter um selo de autenticação com o documento original ou mesmo reconhecimento de firma, ainda que você esteja apresentando para o agente público o documento original ou até mesmo assinando na frente dele. Tal procedimento para mim, sempre foi burocrático e bastante oneroso, e meu objetivo hoje é trazer para vocês o que deixou de ser obrigatório. A ausência da obrigação de se ir a um...

15 julho

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Saiba o que é home care, seu embasamento jurídico para concessão e suas vantagens

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in Artigos Jurídicos, Atuação, Blog Cadv, Direito Civil, Direito do Consumidor

Olá pessoal, tudo bom? Hoje vamos falar sobre home care, saiba qual sua definição, embasamento jurídico e principais vantagens para concessão. Gostou do vídeo? Inscreva-se em nosso canal do youtube: https://goo.gl/Eaf2VE Caro leitor (a), seres humanos em certos momentos, precisam ao longo de sua vida de cuidados especiais quando uma doença nos atinge, e em certas ocasiões, a internação médica pode trazer grandes riscos a recuperação ou mesmo piorar o quadro de saúde já debilitado de alguém. Por isto, quero falar hoje sobre a figura do home care, que são cuidados em que o paciente após determinado procedimento deverá manter mesmo em sua residência,...

08 junho

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Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ determinou a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A ministra Regina Helena Costa é...

07 junho

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Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação a três dos quatro réus acusados de homicídio culposo em coautoria. Para o colegiado, a denúncia não trouxe indicativo mínimo de vínculo subjetivo entre os denunciados, prejudicando a ampla defesa. Segundo o processo, um trabalhador estava sendo içado com uma comporta quando, devido ao excesso de peso, o cabo do guincho se rompeu, provocando a queda fatal de aproximadamente 40 metros. Além...

06 junho

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Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

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in Notícias, Notícias Jurídicas

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel. Para o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a hipótese prevista no artigo 504 do Código Civil disciplina as hipóteses de venda a estranhos, o que...

05 junho

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Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por acidente de trânsito. O caso envolveu uma batida entre caminhão e caminhonete, em 2008, na qual o dono da caminhonete, sua esposa e filha faleceram. Em 2010, o dono do caminhão protocolou nos autos do inventário “pedido de habilitação de crédito de terceiro interessado”, afirmando que sofreu prejuízos decorrentes do acidente, que teria sido causado por culpa exclusiva do outro motorista. Foi requerido o...

04 junho

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Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia regime diferenciado de sucessão entre os filhos adotivos e os consanguíneos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que assegurou a um homem o direito de participar da sucessão de sua...

04 maio

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Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas

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in Conjur, Notícias

A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. A entidade questiona dispositivo da reforma no Supremo Tribunal Federal — pelo menos outras 20 ações diretas de inconstitucionalidade tramitam na corte, mas essa é a primeira que discute os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, incluídos pela Lei 13.647/2017. A MP mandava afastar funcionárias de atividades insalubres durante toda a gestação. Sem...

03 maio

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Morar em favela no Rio aumenta chance de acusação por associação ao tráfico

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in Conjur, Notícias

No Rio de Janeiro, em 41% das prisões por tráfico de drogas, o acusado também respondia por associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Isso se deve, principalmente, ao fato de a Justiça considerar que quem mora em favela é automaticamente ligado à facção que a comanda. Os dados são de levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo no Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça. Juízes consideram que suspeito é associado ao tráfico por morar em favela do Rio. A pena média aplicada aos crimes é maior no Rio do que no restante do Brasil. Condenados por tráfico...

02 maio

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Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com base no enquadramento dos fatos aos pressupostos da teoria da perda de uma chance. Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus...

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