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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 209)

A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!

1. A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!   Em casos de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho é muito comum que empresas demorem ou, até mesmo, se neguem a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).   Muitas vezes elas agem assim para que o auxílio-doença do trabalhador seja do tipo previdenciário, e não acidentário. Isso porque, dentre outros motivos, o auxílio-doença acidentário (B-91) dá direito à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do empregado às atividades. Já o auxílio-doença previdenciário (B-31), não.   Normalmente, as pessoas sabem que o sindicato pode emitir o CAT quando...

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Ação de Exoneração de Alimentos – Como deixar de pegar pensão alimentícia

Caro leitor (a), hoje quero falar sobre uma importante ação prevista em nosso ordenamento jurídico, fundamental para deixar de ser obrigatório o pagamento da pensão alimentícia. Muitas pessoas, podem achar que basta simplesmente o menor atingir a maioridade ou não haver mais previsão legal para que aquela obrigação de pagar pensão seja descontinuada, entretanto, segundo súmula do STJ, a obrigação de pagar pensão apenas deixa de existir quando o obrigado a pagar alimentos ingressar com ação de exoneração e o magistrado condutor daquela demanda decidir pela descontinuidade dos pagamentos. Neste ponto, impossível não mencionar a súmula 358 do STJ que diz o...

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STF decide que transexuais e transgêneros poderão mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

Ministros decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança. 'Temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser', disse a presidente da Corte. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório. O julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros...

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A importância da administração dentro da advocacia

Inscreva-se no canal do youtube: https://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1 Caro leitor (a), recentemente atualizamos aqui no escritório, o software jurídico para gestão de nossas atividades, e com esta nova implementação, durante a configuração do sistema, pude perceber o quanto assuntos relacionados a administração estão ligados à nossa atividade jurídica. Por isto, resolvi abordar o tema "a importância da administração na advocacia". É bem verdade, que ao longo de nossa faculdade, pouco ou quase nada vemos sobre administração, tema este que deveria ao menos ser abordado por no mínimo um semestre inteiro. Isto remete a uma grade curricular que muitas vezes não prepara o profissional para se tornar um...

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Ofensa por redes sociais deve ser julgada na comarca da vítima, diz 3ª Seção do STJ

Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser o local de consumação do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal. Com base nesse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da comarca de Naviraí (MS) para a análise de pedido de concessão de medidas protetivas em favor de mulher que teria recebido mensagens de texto com ameaças pelo WhatsApp e Facebook de pessoa residente em Curitiba. De acordo...

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Adjudicação compulsória ou usucapião

O vídeo foi transmitido ao vivo para os mais de 26 mil seguidores do Instagram e o resultado final foi este conteúdo fantástico. Olá pessoal, tudo bom? Para o vídeo da última semana resolvi fazer uma live com os mais de 26 mil pessoas que temos nos acompanhando no Instagram, e o resultado foi fantástico, a interação foi excelente e o pessoal gostou muito do conteúdo. Após a edição, o vídeo acima foi o resultado final. Acompanhe no youtube: https://goo.gl/Eaf2VE Siga no instagram: @Cardosoadvogados ADJUDICAR OU USUCAPIR? E o tema do vídeo, foi justamente a resposta para uma pergunta que ouço com bastante frequência aqui no escritório,...

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União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Líder Táxi Aéreo para condenar a União a indenizar a empresa por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 1998 para fornecer helicópteros de resgate à Polícia Rodoviária Federal, tendo como base o dólar a R$ 1,19, de acordo com média dos meses anteriores. Após a desvalorização de 70% do real frente ao dólar, a empresa chegou a pagar R$ 2,10 no câmbio...

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Excludente de Ilicitude, culpabilidade e tipicidade

Olá pessoal, tudo bom? Hoje vamos falar sobre 3 excludentes contidas no direito penal. O objetivo deste artigo, é trazer de forma clara e simples para que de forma rápida você consiga compreender a exata diferença destes institutos. O artigo foi elaborado após o vídeo publicado em nosso canal, onde comentei sobre o caso do rapaz epilético em Copacabana, na oportunidade, por vício de linguagem acabei utilizando o termo excludente de ilicitude para o caso, onde na hipótese mencionada, trata claramente de excludente de culpabilidade. Afinal, você sabe as diferenças? Vamos a elas! Excludente de ilicitude: Sendo esta a primeira contida no título, afinal o que...

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Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve na comarca de Avaré (SP) a tramitação de uma ação de cobrança contra consumidor residente na cidade de São Paulo. O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação...

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