05 março

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Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu diverso. Na petição inicial, o autor relatou que o fato que deu origem à ação ocorreu no dia 17 de agosto de 2009. Segundo disse, no momento do acidente ele conduzia sua motocicleta e foi atingido por um cabo que estava preso no retrovisor de um coletivo e se partiu quando o ônibus entrou em movimento. Em...

02 março

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Servidor inocentado não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD

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in Conjur, Notícias

Não gera dano moral ser submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que não resulta em punição. Com esse entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não acolheu pedido de indenização de R$ 15 mil de um oficial de Justiça contra a União. Segundo o processo, servidores e magistrados da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC) passaram a receber cartas anônimas com ameaças e xingamentos. Os principais suspeitos eram três servidores, sendo um deles o autor da ação de indenização. Um processo administrativo foi aberto e chegou à conclusão de que os suspeitos não tinham nada a...

01 março

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Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

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in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo. “À luz das premissas hermenêuticas que inspiram as relações de consumo, não é demasiado assinalar que, em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações...

28 fevereiro

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Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de...

27 fevereiro

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Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada. “É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra...

26 fevereiro

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Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior

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in Blog Cadv, Notícias, Notícias Jurídicas

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em estágio probatório, nos casos em que não há ônus para a administração pública em razão do afastamento. O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com a suspensão de seu estágio probatório. O pedido havia sido indeferido administrativamente pelo tribunal. Na via judicial, o TRF2 também negou o...

22 fevereiro

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Quem paga os Consertos no Imóvel Locado durante o Contrato?

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in Blog Cadv, Notícias, Notícias Jurídicas

As dúvidas são muitas na hora do conserto e quem deve arcar com os custos o inquilino ou o proprietário? O inquilino tem obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu consertando tudo que estragar. O locador deve arcar com os custos de tudo que for para manter o imóvel em condições de ser usado pelo inquilino. Atenção: pragas urbanas como morcegos, cupim, baratas, ratos etc não são responsabilidade do locador ou locatário (inquilino), devendo quem habita o imóvel tentar conter o avanço com produtos adequados e a perfeita higiene do imóvel. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR Responsável pelo pagamento de todos...

16 fevereiro

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Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado

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in Blog Cadv, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o efeito de álcool. Na ação que deu origem ao recurso, os autores alegaram que eram os beneficiários de dois seguros de vida contratados pelo pai deles. Contudo, ao tentarem receber os valores securitários após o falecimento do genitor, foram informados de que o titular do seguro...

15 fevereiro

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Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior

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in Blog Cadv, Notícias Jurídicas

É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência de juizado de violência doméstica do Distrito Federal para autorizar que uma boliviana vítima de violência familiar retorne para o seu país de origem...

14 fevereiro

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Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória

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in Blog Cadv, Notícias Jurídicas

Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento ao analisar recurso especial que questionou a necessidade de se extinguir o feito demarcatório em trâmite. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a ação demarcatória, inegavelmente, tutela o domínio, diferenciando-se da ação reivindicatória, em verdade, quanto à individualização da coisa. Além disso, a relatora concluiu que “diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pende de julgamento...

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