02 maio

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Para Quinta Turma do STJ, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz

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Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu um homem preso em flagrante com base em prova colhida após interceptação não autorizada de conversa telefônica. A decisão foi unânime. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, policiais militares da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) realizavam patrulhamento...

01 maio

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Servidor que acumula cargos públicos pode receber acima do teto, define STF

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in Conjur

Em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores com mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório constitucional (R$ 33,7 mil), pois a regra deve ser aplicada isoladamente para cada cargo, e não pela soma total. A corte negou dois recursos do estado de Mato Grosso que queriam derrubar decisões do Tribunal de Justiça local para restringir salários de um servidor estadual que atuava como médico, em outra jornada, e um tenente-coronel da reserva da Polícia Militar que também exercia o cargo de dentista. A...

28 abril

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Relator altera parecer no item de aposentadoria para mulheres

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in Notícias Jurídicas

O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) deve ser votado na comissão especial a partir de 2 de maio O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificação em seu relatório que acelera a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres. Maia havia divulgado uma versão preliminar do relatório, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens logo após a promulgação da emenda. Nessa versão, a idade das mulheres aumentava 11 meses a cada dois anos a...

28 abril

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Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso

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in Conjur

A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, que o grupo de câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente excluída do certame após reprovação na etapa de investigação social. O estado alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime de injúria. A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento...

26 abril

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Quais são os crimes virtuais mais comuns?

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in Jusbrasil

O mundo, como sabemos, está cada vez mais conectado. Atualmente, a vida das pessoas está interligada à internet. As redes sociais, por exemplo, contam com milhares de usuários em todo o planeta. Há também quem não faz uso das famosas redes, porém, acessa a internet para outros serviços, como transações bancárias, compras online, entre outros. Com o crescente número de usuários web há cada vez mais espertalhões tentando tirar proveito da situação para roubar alguma informação. Os meios mais comuns para isso é através do phishing (conversas ou mensagens falsas com links fraudulentos), spam (mensagens enviadas sem o consentimento do usuário)...

25 abril

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Como proceder ao ser vítima de uma ofensa pela Internet

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in Jusbrasil

As ofensas não são exclusividades da sociedade atual, porém, com a evolução da Internet, este tipo de crime tem uma lesividade bem maior quando realizada através deste meio, em virtude do alcance que o conteúdo postado na rede tem, além do falso sentimento de anonimato e impunidade do ato praticado através de um dispositivo eletrônico. Uma ofensa pode ser tipificada de várias formas pelo Código Penal, entre elas: Calúnia (art. 138, CP) ao imputar, falsamente, a alguém fato definido como crime; Difamação (art. 139, CP) ao imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação; Injúria (art. 140, CP) ao ofender...

24 abril

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Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do nosso divórcio?

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in Jusbrasil

Esclareço que o artigo será respondido com foco nos cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Primeiramente, devemos entender que é impossível responder a pergunta do título, positiva ou negativamente, sem apurar alguns fatores-chaves do relacionamento. São as perguntas a serem respondidas: A empresa já existia antes do início do relacionamento ou surgiu durante a união do casal? Existe confusão patrimonial entre as contas bancárias pessoais e as contas da empresa? Exemplo: O marido (no caso) comprou computadores para a empresa com o dinheiro de sua conta pessoal. Existem várias outras perguntas cabíveis, mas estou destacando apenas as duas que...

21 abril

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Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

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in Jusbrasil

O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez depois de fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para encerrar o pagamento tivesse sido estabelecida. Das 87.517 pessoas que se submeteram a perícia, 73.352 (84%) tiveram os benefícios cassados. Outras 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios. "Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis e por isso que foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo", disse o secretário-executivo...

20 abril

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Saiba quem pode receber adicional de insalubridade

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in Jusbrasil

O adicional de insalubridade gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Afinal, quem tem direito a recebê-lo? Como deve ser pago o benefício? Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há uma série de situações que podem caracterizar a insalubridade. As atividades profissionais que automaticamente devem receber o adicional estão listadas na Norma Regulamentadora número 15 (NR 15), do MTE. Os riscos são, por exemplo, pelo contato com agentes químicos. Entre os profissionais que devem receber grau médio de insalubridade, neste caso, estão aqueles que lidam com aplicação a pistola de tintas de alumínio e fabricação de pós de alumínio (trituração e...

19 abril

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Justiça mantém obrigação do Estado em realizar cirurgia ortopédica de paciente

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in Âmbito Jurídico

Em decisão monocrática, o juiz de Direito Marcelo Carvalho indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público estadual, mantendo a decisão agravada em toda sua extensão, na qual o Estado do Acre deve realizar procedimento cirúrgico ortopédico necessário em I. P. G., no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. O magistrado foi convocado para atuar no âmbito do 2º Grau, durante o afastamento justificado da titular do cargo, desembargadora Regina Ferrari, conforme o caput do artigo 297-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. A decisão do Processo n° 1000406-10.2017.8.01.0000, publicada na edição n° 5.854...

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