21 junho

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Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou criminalmente uma mãe por ter deixado o filho de dois anos trancado sozinho dentro do automóvel. A ré foi denunciada pelo MPDFT por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva de liberdade deverá ser convertida em pena restritiva de direito pelo juiz da VEPEMA. De acordo com a denúncia, a criança foi encontrada aos prantos dentro do carro por um policial que fazia...

20 junho

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Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor

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in Notícias Jurídicas

A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O Infojud é uma ferramenta oferecida aos magistrados e aos servidores e por eles autorizados, que os permite terem conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Conforme informações no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema possibilita a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF)...

19 junho

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

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in Notícias Jurídicas

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em...

16 junho

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Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio

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in Blog Cadv, Destaques, Direito de Família

Caro leitor (a), hoje vamos dirimir de uma vez por todas toda e qualquer dúvida sobre competência de foro para propositura de ação de divórcio. Inicialmente, com a redação do novo código de processo civil, houve a alteração da ordem hierárquica de competência, onde antes o foro da mulher era privilegiado em relação ao do homem. Através da nova redação, o NCPC (novo código de processo civil), retirou essa prioridade determinando que tão somente o foro daquele que ficou com a guarda do menor fosse o principal para ação. Assim, necessário analisar o que determina o Art. 53 do NCPC, acerca da...

16 junho

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TST afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo

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in Jusbrasil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada de um motorista de ônibus filiado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH. Com a decisão, a Cidade BH Transportes Ltda. Foi condenada a pagar uma hora extraordinária por dia em que o motorista trabalhou além da sua jornada de seis horas e usufruiu intervalo inferior a 60 minutos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão da primeira instância que indeferiu as horas extras, por considerar que as entidades sindicais têm legitimidade para...

15 junho

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Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego

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in Jusbrasil

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o PLS 14/2017 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O autor do projeto pretende estender ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego...

14 junho

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Pena por confissão ficta só é lícita se parte for convocada pessoalmente, diz TST

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in Conjur

Condenação por não comparecimento em audiência só pode ser estabelecida se a parte for pessoalmente convocada. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular sentença contra uma operadora de teleatendimento de São Paulo. A trabalhadora havia sido condenada pela 49ª Vara de Trabalho de São Paulo à pena de confissão ficta por não aparecer para depor na audiência de instrução. Em recurso para a 4ª Turma, ela explicou que não compareceu à audiência porque a intimação foi enviada a seu advogado, e não pessoalmente. De acordo com a decisão, a mera intimação da parte para audiência...

13 junho

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Juíza rejeita ação e aumenta valor de causa para multar autor em R$ 158,5 mil

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in Conjur

O Código de Processo Civil de 2015 permite que o juiz mude o valor da causa, de ofício, quando concluir que aquele fixado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Assim entendeu a juíza Samantha Steil Santos e Mello, da 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), ao aumentar o valor de causa sugerido por um médico (de R$ 100 mil para R$ 5,2 milhões) e determinar que ele pague multa de R$ 158,5 mil por litigância de má-fé. Ela julgou improcedente alegação de vínculo empregatício entre o profissional e um hospital da cidade....

12 junho

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Operadora de caixa obrigada a transportar valores será indenizada por dano moral

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in Notícias Jurídicas

Uma operadora de caixa conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação de uma grande rede de eletrodomésticos, onde trabalhou por quase dois anos, ao pagamento de indenização por danos morais. Um dos motivos considerados pela juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, que apreciou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, foi a realização do transporte de valores pela empregada, sem o devido preparo para lidar com essa tarefa. A testemunha indicada pela trabalhadora contou que, embora se tratasse de obrigação do gerente, praticamente todos os dias os caixas levavam dinheiro para depositar. Certa vez, teria transportado R$10...

09 junho

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Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros

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in Âmbito Jurídico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual ao pagamento de indenização por danos morais a casal que, ao retornar de Fortaleza-CE para o Estado, teve de suportar percalços e trocas sucessivas de ônibus até chegar ao destino final. O ônibus que partiu da capital cearense, distante mais de 3 mil quilômetros de Joinville, estava em péssimas condições, com poltronas que sacudiam - várias delas soltas - e sem luz no interior. Na metade do caminho, o ônibus quebrou e ficou parado em curva perigosa, com intenso fluxo de...

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