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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 231)

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

​O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia o reconhecimento, em favor dos arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), de todos os direitos característicos do proprietário, inclusive a escolha do síndico ou administrador do condomínio. Segundo o artigo 1º da Lei 10.188/2001,...

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EUA: Biden é oficializado candidato democrata à eleição presidencial de 2020

[ad_1] Joe Biden conquistou formalmente a nomeação presidencial democrata na noite de terça-feira, uma posição que ele buscou por mais de três décadas, coroando uma vitória inesperada nas primárias que ele garantiu com uma ampla coalizão de eleitores de seu partido. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Justiça Federal vai julgar engenheiro acusado de matar ex-companheira na Austrália

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa para a Justiça Federal da ação penal contra o engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, acusado de matar e ocultar o corpo de sua ex-companheira – brasileira como ele – na cidade de Sidney, na Austrália. Ele está preso preventivamente no Brasil desde 2018, ano em que ocorreu o crime, após supostamente ter fugido do território australiano. Para o colegiado, a competência da Justiça Federal decorre – entre outros fundamentos – do fato de que a transferência do procedimento criminal para o Brasil, em razão da impossibilidade...

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Copel realiza nesta quarta audiência pública na B3 sobre leilão da unidade de ‘telecom’

[ad_1] Objetivo é vender 100% das ações de emissão da Copel Telecom Chaitawat Pawapoowadon/Pixabay A Companhia Paranaense de Energia (Copel), realiza audiência pública amanhã, às 10h, na B3, sobre o processo de potencial alienação da Copel Telecomunicações (Copel Telecom). O objetivo da controladora é vender 100% das ações de emissão da Copel Telecom. A audiência será realizada de forma virtual. Serão apresentados os principais aspectos do negócio e da estrutura de venda relativa ao leilão, cuja data ainda não foi divulgada. A participação é aberta a todos os interessados. A Copel Telecom tem mais de 30 mil km de fibras...

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Análise/FT: Jovens eleitores nos EUA não estão felizes com opções para novembro

[ad_1] Os eleitores americanos mais jovens podem ser determinantes para a possibilidade de os Estados Unidos elegerem ou não seu presidente mais velho da história em novembro. Mas, no momento em que os democratas se reúnem on-line para a convenção, abatida pela pandemia, nesta semana, eles terão de encarar o fato de que a Geração Z (definida, vagamente, como aqueles nascidos entre 1995 e 2010) — alguns dos quais estarão participando de sua primeira eleição presidencial — está longe de estar empolgada com as opções à frente. Isso pode se traduzir na possibilidade de que um...

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Dólar cai a R$ 5,46 ajudado por exterior e Guedes

[ad_1] Apesar da direção do dia, a queda do dólar no Brasil foi apenas modesta na comparação com o de outros pares emergentes O alívio com o “fico” do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ambiente positivo para ativos de risco no exterior ajudaram o dólar a devolver parte da alta registrada na sessão anterior, que foi marcada por preocupações pela saída do economista. No encerramento da sessão, a moeda americana foi negociada em baixa de 0,52%, aos R$ 5,4666. Apesar da direção do dia, a queda do dólar no Brasil foi apenas modesta na comparação com...

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Processo sobre caixa 2 de Onyx sai do STF e coloca em xeque acordo com Aras

[ad_1] O ministro da Cidadania foi delatado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista como destinatário de R$ 300 mil nas eleições de 2012 e 2014 Júlio Nascimento/PR A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última segunda-feira julgamento em sistema virtual e, por unanimidade, confirmou o envio à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul da investigação contra o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), por recebimento de caixa dois. Onyx foi delatado pelos executivos da holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, como destinatário de R$ 300 mil nas eleições de 2012 e...

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Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde

​​O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso interposto pelo consumidor, entendeu ser indispensável a comunicação à operadora...

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