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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve relacionamento amoroso. O réu havia sido inocentado em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que seria possível relativizar a vulnerabilidade da vítima, ante a suposta ausência de coação ou violência. O ministro aplicou a tese definida em 2015 no julgamento de um recurso repetitivo, segundo a qual, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), “basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com a...

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Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente. O pedido do benefício havia sido indeferido pelo INSS com base no entendimento de que a exposição a agentes nocivos, na forma como relatada nos documentos, não caracterizaria a natureza especial das atividades profissionais. O demandante, então, procurou a Justiça alegando que foi submetido a uma exposição...

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O pedido demorou demais no restaurante. Posso deixar de pagar?

Não é só criança. Você também fica bravo quando está roxo de fome e nada do prato chegar no restaurante. Já reclamou e não adiantou? Saiba que tem todo o direito de ir embora se o seu pedido demorar demais para chegar. Você só é responsável por pagar o que consumiu. Se o prato ainda não veio, mesmo depois de questionar o garçom, você pode ir embora sem pagar, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Se o pedido está lento, é de bom tom perguntar para o garçom quanto tempo ainda vai demorar, como orienta o advogado do Idec...

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Justiça autoriza aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro para R$ 3,95

Como o contrato de concessão firmado com os quatro consórcios que exploram as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) prevê reajuste periódico do preço das passagens, a prefeitura está descumprindo o acordo ao manter o valor congelado. Com base nesse entendimento, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira (25/5) autorizando o reajuste da tarifa modal do Bilhete Único Carioca de R$ 3,80 para R$ 3,95. Após intimada, a Prefeitura do Rio terá 10 dias para atualizar o valor e informar os usuários e a...

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Justiça gratuita para massa falida exige comprovação de hipossuficiência

A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovada a hipossuficiência. A decisão segue o entendimento pacificado na Súmula 481 da corte. No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se...

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STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Sabe-se que o (a) companheiro (a) recebia tratamento diferenciado do cônjuge, no tocante à transferência de herança de bens deixados por pessoa falecida, por força do art. 1.790, do Código Civil. Antes da decisão, o companheiro sofria as seguintes diferenciações na sucessão em relação ao cônjuge: O regime de bens adotado na união estável não acarretava nenhuma...

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Câmara dos Deputados aprova MP que permite descontos em pagamento à vista

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/05/17) a Medida Provisória n° 764/16, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. De acordo com a MP, fica permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; sendo nula, porém, a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços. Assim, a medida autoriza desconto...

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Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência

Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. O texto, aprovado na forma do parecer do senador Pedro Chaves (PSC-MS), também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de...

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Multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional, diz STJ

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo. Por maioria, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, beneficia de forma “exagerada” o prestador do serviço e fere o Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a NET questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve decisão de primeira instância condenando a empresa a parar de fazer a cobrança e pagar multa pelo descumprimento...

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Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a comprovação da união estável devem ser apresentados, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e que, no caso, a autora não juntou documentos necessários para provar sua condição de dependente previdenciária do segurado falecido. Ao analisar o ponto controvertido da ação, qual seja, o...

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