04 maio

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Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas

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A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o texto agora em vigor afronta uma série de proteções constitucionais. A entidade questiona dispositivo da reforma no Supremo Tribunal Federal — pelo menos outras 20 ações diretas de inconstitucionalidade tramitam na corte, mas essa é a primeira que discute os incisos II e III do artigo 394-A da CLT, incluídos pela Lei 13.647/2017. A MP mandava afastar funcionárias de atividades insalubres durante toda a gestação. Sem...

03 maio

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Morar em favela no Rio aumenta chance de acusação por associação ao tráfico

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in Conjur, Notícias

No Rio de Janeiro, em 41% das prisões por tráfico de drogas, o acusado também respondia por associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Isso se deve, principalmente, ao fato de a Justiça considerar que quem mora em favela é automaticamente ligado à facção que a comanda. Os dados são de levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo no Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça. Juízes consideram que suspeito é associado ao tráfico por morar em favela do Rio. A pena média aplicada aos crimes é maior no Rio do que no restante do Brasil. Condenados por tráfico...

02 maio

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Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com base no enquadramento dos fatos aos pressupostos da teoria da perda de uma chance. Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus...

01 maio

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Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

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in Notícias, Notícias Jurídicas

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes destacou que a...

30 abril

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Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os limites percentuais mínimo e máximo estabelecidos pela lei processual. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que o valor da verba sucumbencial não pode ser arbitrado por equidade ou fora dos limites percentuais fixados pelo novo CPC, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e...

19 abril

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Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho

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in Conjur, Notícias

Nunca é demais tratar dos temas e dos conteúdos transformadores que a reforma trabalhista trouxe com as leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017. A segunda lei, ao contrário da primeira, que foi pontual na modalidade trabalho temporário e prestação de serviços, foi mais ampla e, necessariamente, obriga a todos que se dedicam ao Direito do Trabalho estudo repetitivo e reflexões dos seus efeitos para a construção de um novo paradigma de entendimentos e de ajustes de interesses. No âmbito das relações coletivas, a reforma se pauta na mudança de princípio na interpretação de eventuais conflitos, devendo-se pautar nos requisitos essenciais...

17 abril

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Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que negou provimento a agravo regimental em ação rescisória. Na ação originária, o valor atribuído à causa foi de R$ 16.145,55. Ao receber a petição inicial da ação rescisória, o relator determinou a sua emenda para que dela constasse como valor da causa o equivalente a 15.082,2303 ha da Fazenda Aurora,...

16 abril

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Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidos os atos de penhora e adjudicação de imóvel praticados em uma ação de execução de título de crédito extrajudicial durante o período em que o processo estava suspenso por causa da morte do devedor. O colegiado entendeu que os atos tinham natureza “eminentemente assecuratória”, sendo necessários para que o direito do credor não fosse frustrado pelo “devedor contumaz”. Segundo os autos, a ação de execução, constituída para o pagamento de dívida proveniente de fiança locatícia, já perdura por quase 20 anos. No decorrer do processo, o devedor morreu, e por...

13 abril

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O que é habeas corpus?

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in Notícias, Notícias Jurídicas

O habeas corpus está previsto no artigo 5º da Constituição Federal e permite que réus aguardem em liberdade a conclusão do julgamento. Um habeas corpus é uma ação prevista na Constituição de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa está arbitrariamente sob risco. Esse instrumento está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII. O assunto é regido do artigo 647 ao 667 do Código de Processo Penal. Quando o habeas corpus pode ser impetrado? Segundo a Constituição de 1988, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência...

12 abril

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Estado não pode limitar grau de parentesco de visitantes de presos, decide STJ

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in Conjur, Notícias

O preso tem direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais. Por isso, não é razoável a limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do encarcerado por meio de resolução feita pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o colegiado reconheceu que a tia de um presidiário tem o direito de visitar seu sobrinho. O relator do caso foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, o...

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