07 março

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União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Líder Táxi Aéreo para condenar a União a indenizar a empresa por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano. De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em dezembro de 1998 para fornecer helicópteros de resgate à Polícia Rodoviária Federal, tendo como base o dólar a R$ 1,19, de acordo com média dos meses anteriores. Após a desvalorização de 70% do real frente ao dólar, a empresa chegou a pagar R$ 2,10 no câmbio...

06 março

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Excludente de Ilicitude, culpabilidade e tipicidade

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in Artigos Jurídicos, Direito Penal

Olá pessoal, tudo bom? Hoje vamos falar sobre 3 excludentes contidas no direito penal. O objetivo deste artigo, é trazer de forma clara e simples para que de forma rápida você consiga compreender a exata diferença destes institutos. O artigo foi elaborado após o vídeo publicado em nosso canal, onde comentei sobre o caso do rapaz epilético em Copacabana, na oportunidade, por vício de linguagem acabei utilizando o termo excludente de ilicitude para o caso, onde na hipótese mencionada, trata claramente de excludente de culpabilidade. Afinal, você sabe as diferenças? Vamos a elas! Excludente de ilicitude: Sendo esta a primeira contida no título, afinal o que...

06 março

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Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve na comarca de Avaré (SP) a tramitação de uma ação de cobrança contra consumidor residente na cidade de São Paulo. O tribunal concluiu que, no caso em análise, a propositura da ação...

05 março

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Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu diverso. Na petição inicial, o autor relatou que o fato que deu origem à ação ocorreu no dia 17 de agosto de 2009. Segundo disse, no momento do acidente ele conduzia sua motocicleta e foi atingido por um cabo que estava preso no retrovisor de um coletivo e se partiu quando o ônibus entrou em movimento. Em...

02 março

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Servidor inocentado não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD

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in Conjur, Notícias

Não gera dano moral ser submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que não resulta em punição. Com esse entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não acolheu pedido de indenização de R$ 15 mil de um oficial de Justiça contra a União. Segundo o processo, servidores e magistrados da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC) passaram a receber cartas anônimas com ameaças e xingamentos. Os principais suspeitos eram três servidores, sendo um deles o autor da ação de indenização. Um processo administrativo foi aberto e chegou à conclusão de que os suspeitos não tinham nada a...

01 março

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Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

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in Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações de consumo. “À luz das premissas hermenêuticas que inspiram as relações de consumo, não é demasiado assinalar que, em regra, não tendo o consumidor recebido previamente as informações...

28 fevereiro

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Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de...

27 fevereiro

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Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada. “É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra...

26 fevereiro

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Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior

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in Blog Cadv, Notícias, Notícias Jurídicas

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em estágio probatório, nos casos em que não há ônus para a administração pública em razão do afastamento. O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com a suspensão de seu estágio probatório. O pedido havia sido indeferido administrativamente pelo tribunal. Na via judicial, o TRF2 também negou o...

22 fevereiro

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Quem paga os Consertos no Imóvel Locado durante o Contrato?

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in Blog Cadv, Notícias, Notícias Jurídicas

As dúvidas são muitas na hora do conserto e quem deve arcar com os custos o inquilino ou o proprietário? O inquilino tem obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu consertando tudo que estragar. O locador deve arcar com os custos de tudo que for para manter o imóvel em condições de ser usado pelo inquilino. Atenção: pragas urbanas como morcegos, cupim, baratas, ratos etc não são responsabilidade do locador ou locatário (inquilino), devendo quem habita o imóvel tentar conter o avanço com produtos adequados e a perfeita higiene do imóvel. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR Responsável pelo pagamento de todos...

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