31 julho

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Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta

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in Cardoso Advogados, Notícias, Notícias Jurídicas

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a sentença de 1º Grau que negou pedido de mulher de 25 anos para que a madrasta lhe pagasse pensão alimentícia. Caso Na ação de alimentos ajuizada contra a viúva do pai, falecido há 12 anos, a autora pedia o pagamento de alimentos em 20% da pensão por morte que a madrasta recebe do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul). Ela também requereu que fosse mantido o plano de saúde. Em 1º Grau, a decisão foi pelo indeferimento, sob a fundamentação de...

28 julho

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Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou a Notre Dame Intermédica Saúde a indenizar beneficiário que só obteve autorização para se submeter a procedimento de urgência, 27 dias após a indicação médica. A decisão foi unânime. O autor conta que, em 18/06/2016, sofreu múltiplas fraturas em seu rosto, necessitando realizar três cirurgias de urgência, conforme laudo médico juntado aos autos. Contudo, os procedimentos somente foram autorizados em 15/07/2016 e, ainda assim, agendados para 27/07/2016. Sustenta que tal circunstância lhe causou longo sofrimento, vez que teve que aguardar por 39 dias sem poder alimentar-se...

27 julho

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Saiba de quem é o dever de indenizar no extravio de encomendas por transportadora

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in Artigos Jurídicos, Blog Cadv, Direito Civil, Direito do Consumidor

Dr. Philipe Cardoso, esclarece sobre a responsabilidade na perda, roubo ou extravio de encomendas pela transportadora quando seu serviço é contratado através de um comércio eletrônico e também diretamente. Caro leitor (a), hoje vamos falar sobre o dever de indenizar por perda, roubo ou extravio de encomendas. Afinal você sabe se esta responsabilidade é da transportadora ou da loja que enviou o produto? Leia o artigo até o final e fique sabendo! Também fizemos a versão em vídeo deste artigo, caso queira ver este e muitos outros, basta acessar o link da nossa conta no Youtube: https://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1 Nosso artigo, encontra fundamento principalmente na...

27 julho

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Para juiz, ajuizar ação com tema já julgado causa dano moral à parte contrária

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la. Assim entendeu o juiz Paulo Eduardo Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), ao determinar que dois advogados paguem R$ 20 mil a um soldador que já teve sentença favorável em ação de reintegração de posse, mas virou réu em outra ação sobre o mesmo imóvel. As partes disputam a propriedade de um terreno no interior de São Paulo — a antiga garagem de uma casa, demolida para dar lugar a salas de um escritório de...

26 julho

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Projeto que regulamenta a profissão de pedagogo é aprovado por comissão

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.847/17, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. De acordo com o Projeto: “Art. 2º Considera-se Pedagogo, para os fins desta lei, os profissionais portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos pedagógicos. Parágrafo único. As atividades profissionais do Pedagogo podem ser realizadas em instituições de ensino públicas ou privadas de educação, bem como em instituições culturais, de pesquisa, ciência e tecnologia e, ainda, de ensino militar.” Segundo a...

25 julho

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Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem. Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino...

24 julho

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Não seja enganado, entenda o que é contrato, escritura pública e registro do imóvel

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in Artigos Jurídicos, Cardoso Advogados, Direito Civil

Caro leitor (a), hoje vamos falar sobre direito imobiliário, e meu conselho é para que você jamais compre um imóvel sem antes entender a diferença básica de contrato particular, escritura pública e registro de imóvel. Entender a diferença entre estes três atos é essencial para se evitar transtornos e fraudes, fazendo com que tenhamos certeza de estar adquirindo determinado bem do real proprietário. Inicialmente, vamos começar pelo entendimento do que é um contrato particular, onde este, nada mais é do que um instrumento particular assinado pelas partes, estipulando regras e meios de como se obter o cumprimento do negócio pelas duas...

21 julho

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Lei aprovada facilita a regularização de imóveis em todo o Brasil

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in Notícias

A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. “Isso significa...

20 julho

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Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho

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in Jusbrasil, Notícias

Uma auxiliar de tesouraria ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, atuante no ramo de segurança, pedindo a reparação por danos morais. O motivo alegado foi o ambiente de trabalho inadequado, uma vez que tinha que lidar com notas de dinheiro sujas. Segundo a funcionária, havia sujeira até mesmo de sangue e lama. Ela denunciou que não eram fornecidos Equipamentos de Proteção e Segurança, os chamados EPI´s, e os malotes de dinheiro tinham mau cheiro. Afirmou que o local de trabalho era apertado em relação à quantidade de funcionários e sem ventilação. O ar condicionado existente era regulado em temperatura...

19 julho

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Afinal, no que consiste a tutela de evidência do NCPC?

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in Jusbrasil, Notícias

De uma maneira simples e objetiva, veremos no presente artigo uma das novidades do CPC/15: a tutela de evidência. 1. Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”. 2. HIPÓTESES (art. 311 do NCPC) a) Inciso I – tutela punitiva; b) Incisos II, III e IV – tutela documentada. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito...

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