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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidos os atos de penhora e adjudicação de imóvel praticados em uma ação de execução de título de crédito extrajudicial durante o período em que o processo estava suspenso por causa da morte do devedor. O colegiado entendeu que os atos tinham natureza “eminentemente assecuratória”, sendo necessários para que o direito do credor não fosse frustrado pelo “devedor contumaz”. Segundo os autos, a ação de execução, constituída para o pagamento de dívida proveniente de fiança locatícia, já perdura por quase 20 anos. No decorrer do processo, o devedor morreu, e por...

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O que é habeas corpus?

O habeas corpus está previsto no artigo 5º da Constituição Federal e permite que réus aguardem em liberdade a conclusão do julgamento.   Um habeas corpus é uma ação prevista na Constituição de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa está arbitrariamente sob risco. Esse instrumento está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII. O assunto é regido do artigo 647 ao 667 do Código de Processo Penal. Quando o habeas corpus pode ser impetrado? Segundo a Constituição de 1988, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência...

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Estado não pode limitar grau de parentesco de visitantes de presos, decide STJ

O preso tem direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais. Por isso, não é razoável a limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do encarcerado por meio de resolução feita pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o colegiado reconheceu que a tia de um presidiário tem o direito de visitar seu sobrinho. O relator do caso foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, o...

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Medida provisória não pode reduzir área de preservação ambiental, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal afirmou nesta quinta-feira (5/4), por unanimidade, que é inconstitucional a diminuição, por meio de medidas provisórias, de espaços territoriais protegidos. A decisão aconteceu no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A ADI questionava a MP 558/2012, que mudou os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori, além da área de proteção ambiental do Tapajós. O objetivo das alterações é construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, os ministros não declararam a nulidade da...

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Judiciário não pode validar trecho de testamento que foi substituído, diz STJ

Quando determinada pessoa assina um segundo testamento, a validade parcial do primeiro documento não pode ser presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que queria revogar trechos de testamento editado pela autora, depois de quase 20 anos de sua primeira manifestação. O primeiro documento, assinado em 1987, destinava imóveis aos herdeiros, enquanto o segundo, de 2006, distribuía valores bancários e aplicações e declarava especificamente: “pelo presente, revoga-se todo e qualquer outro testamento que haja anteriormente feito, para que só este tenha inteira e plena validade”. Familiares beneficiados na década de 1980 tentaram revogar parcialmente a declaração mais...

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TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320

A TAM Linhas Aéreas terá de pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais, além de pensão mensal, à esposa e ao filho de uma vítima do acidente com o Airbus A-320 ocorrido em 17 de julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Na primeira instância, a empresa já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil para cada autor da ação indenizatória, além da pensão, porém a sentença foi reformada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o pagamento de R$ 500 mil para cada um. Ao julgar recurso da empresa, os ministros da Terceira...

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Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010. Cerca de quatro anos depois, o plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo...

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Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641. Presa preventivamente desde junho de 2017, a mulher é suspeita de cometer crimes de roubo circunstanciado, receptação e porte ilegal de arma de fogo e de participar de organização criminosa. A acusada já havia pedido o benefício ao STJ por meio de habeas corpus, o qual foi indeferidoliminarmente no início de março pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator...

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Não seja processado! Cuidados para evitar a cobrança abusiva e vexatória

Caro leitor (a), o direito ao recebimento de um crédito, é incontestável e jamais deve ser dificultado ou mesmo ter uma inversão de valores. Existe porém, atitudes diversas ao método de cobrança correto e o objetivo deste artigo será te alertar para não incorrer nestes erros e com isso ter prejuízos ao seu próprio bolso ou a sua empresa. Isto porque, nenhum direito pode se sobrepor ao outro, costumamos sempre dizer que seu direito termina quando o meu começa e por isso não podemos justificar um direito para cometer uma atitude indevida. E justamente esta é a reflexão que deve ser feita...

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Afinal, assessoria jurídica (advocacia de partido) mensal vale a pena?

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero falar sobre assessoria jurídica e a grande importância que ela possui para evitar transtornos para sua empresa. Assim como em um plano de saúde, a advocacia mensal tem o poder de trazer economia financeira e prever, podendo evitar possíveis problemas judiciais que tanto você como sua empresa possam vir a ter. ...

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