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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9,3 mil. Em 2005, ambas começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso,...

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Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não...

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Saques de contas inativas do FGTS devem injetar R$ 1,6 bilhão no RJ, diz Fecomércio

A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio) estima que o montante retirado de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve injetar R$ 1,6 bilhão na economia fluminense. O cálculo já descarta valores que podem ser usados para pagar dívidas ou poupança. O montante potencial devem ser revertidos para o comércio de bens, serviços e turismo. Conforme afirmou ao G1 na manhã desta sexta-feira (10) o superintendente regional da Caixa RJ, Arnaldo Barcellos, nesta primeira etapa são esperadas 470 mil pessoas nas agências . "Estamos esperando no primeiro calendário dos nascidos em janeiro e fevereiro mais...

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A falta de pagamento não opera, por si só, a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde

Em recurso julgado em 05/03/2017, conforme relatado: "A autora possuía plano de saúde administrado e prestado pelas rés. Relata não ter recebido o boleto referente ao mês de janeiro de 2015, expedido somente em março/2015, e pago na data do vencimento. No mês de fevereiro a mensalidade foi recebida e paga normalmente. Espantou-se com o não recebimento do boleto referente ao mês de março, ocasião em que soube do cancelamento do plano. Ambas as rés tentam eximir-se da responsabilidade pelo cancelamento, atribuindo-se reciprocamente a culpa pela exclusão."[...

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Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica. O juiz explicou que na Justiça do Trabalho existe um termo que se chama “limbo jurídico”. Ele é utilizado para descrever a situação do caso. Pela legislação, o empregador deve pegar o trabalhador caso seu afastamento seja de até 15 dias. Se a situação...

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Regras para eleição de sindicato podem ser flexibilizadas por liberdade sindical

A regra de que candidatos à presidência de sindicato devem ter seis meses de filiação pode ser flexibilizada, dependendo das circunstâncias do caso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um gerente contra decisão que manteve a candidatura de dois motoristas a cargos de direção no Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Brusque/SC (Sintrab). O gerente pediu as impugnações com base no artigo 529, alínea “a”, da CLT e no artigo 35 do estatuto do sindicato, que permitem a eleição apenas de...

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Contrato de promessa de compra e venda. O que não pode faltar?

É pacificado pelos nossos Tribunais que entre construtora/incorporadora e o comprador destinatário final existe uma inegável relação de consumo. Desta forma, uma vez amparados pela Lei 8.078/1990, todas as cláusulas contratuais serão analisadas e entendidas em benefício do consumidor. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, necessária se faz a observação de algumas exigências, a fim de evitar perdas futuras. Recente decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora à devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária, além de condenar a empresa em 20%...

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Novas regras da Pensão por Morte Governo de SC sanciona lei com regra de carência para pensão previdenciária

Em relação aos cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros com pensão alimentícia, a obtenção da pensão se dará pelo decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha contribuído para a Previdência por pelo menos 18 meses A partir da última sexta-feira (20) passou a valer as regras da lei complementar 689, que alterou o regulamento do Regime Próprio de Previdência dos servidores catarinenses. Sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD), a lei estabelece prazos de carência de matrimônio ou união estável de cônjuges de servidores para receber pensão. A lei regulamenta os descontos e recolhimentos de contribuição previdenciária, principalmente...

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Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes e, recentemente, a Lei n.º 11.804/08 estabelece que também à mulher gestante e ao nascituro (aquele que ainda está em formação no seu ventre). Quando é preciso pagar Pensão Alimentícia O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando...

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Carnaval é feriado? Saiba se o trabalhador está obrigado a trabalhar nesta data.

Caro leitor (a), hoje iremos tratar de um tema de extrema relevância para empregados e empregadores, que são os feriados, afinal o carnaval é feriado? Ao final deste artigo esperamos ter esclarecido estas e outras dúvidas pertinentes ao tema. Inicialmente para tratar do assunto, necessário se faz analisar a lei. nº 10.607/2002 que trata dos feriados nacionais, onde fica claro em seu primeiro artigo, que são feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Portanto, estes feriados são aqueles que ocorrerão em todo território...

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