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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

A subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude, não estelionato. Esse é o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o sócio-administrador de uma cerâmica de Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), após adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo. No Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a defesa afirmou que a conduta descrita na denúncia seria atípica e, por...

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Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente

Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em dia, sendo certo que a construtora não participa diretamente da negociação, apenas formaliza a transferência de titularidade através do instrumento correspondente. Posteriormente, o novo adquirente, leia-se cessionário,...

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Se eu não pagar, a oficina pode ficar com o meu carro?

Já pensou? Tempos de crise, inflação alta, salário baixo, muitas contas, você leva o carro para o conserto, atrasa o pagamento e a oficina fica com ele? Para responder a essa pergunta, elaborei esse pequeno artigo em linguagem acessível para você que não é da área do Direito, mas tem carro, contas para pagar e evidentemente direitos, embora ultimamente eles estejam sendo bem pouco respeitados. Defeitos no carro Foi-se o tempo em que se podia dizer que carro é luxo. Apesar de não ser um bem tão acessível assim ($), com certeza é uma necessidade, haja vista a péssima qualidade do transporte público. Pra falar...

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Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação

Caro leitor (a), o tema abordado hoje é de extrema relevância, pois cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação, fieis companheiros, amigos inseparáveis e em muitos casos verdadeiros membros da família. O grande problema é que em alguns casos podemos passar por dificuldades ou até medo de ter um bichinho quando residimos em condomínios. Para tanto, vamos abordar neste artigo um pouco sobre a competência dos condomínios e seus limites de atuação, mais precisamente no que tange as implicações relacionadas aqueles que possuem animais. Inicialmente, para compreender melhor a questão, temos que atentar que a função do condomínio, seja...

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[Artigo com vídeo] Quando posso realizar um divórcio extrajudicial (em cartório)?

O Dr. Philipe Cardoso explica quando o divórcio poderá ser realizado em cartório (extrajudicialmente). Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja assistência de advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A lei determina que o divórcio apenas poderá ser realizado extrajudicialmente caso não existam...

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Os principais aspectos e mudanças com o novo modelo de guarda compartilhada

Guarda Compartilhada Caro leitor (a), em pesquisa recente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi constatado o aumento significativo no índice de divórcios no Brasil, chegando a crescer cerca de 161% no ano de 2014 em relação a 2004. A pesquisa trouxe um aumento crescente nos casos em que a guarda compartilhada é aplicada em relação aos filhos menores. O principal motivo para o aumento da aplicação desta modalidade de guarda se dá pela promulgação da Lei. 13.058/2014, onde ela veio alterar o código civil e passar a estabelecer que sempre que pai e mãe não chegarem a um consenso sobre...

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Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Em tempos de crise como o que estamos vivendo, ao ver aquele produto tão desejado custar tão pouco, você é tomado por um sentimento de alegria tal que as lágrimas descem aos olhos (Ok, não precisa exagerar tanto, mas de fato uma expectativa é gerada). Chegando ao caixa você descobre que na verdade o produto era sensivelmente mais caro do que você pensou e lá se vai sua alegria. Essa situação com certeza já aconteceu...

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Fiz um empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas do meu contracheque, mas fui negativado por falta de pagamento. E agora?

Apesar de parecer absurdo, isso é algo que acontece com certa frequência e tem gerado inúmeras ações na justiça, acarretando dívidas especialmente para o Estado. A história é geralmente assim: um servidor ou empregado público faz um empréstimo no banco que oferece como forma de pagamento das parcelas a consignação em folha, a qual se dá mediante um convênio previamente estabelecido entre a instituição e o banco. Durante a fase de pagamento do empréstimo, embora as parcelas estejam sendo regularmente descontadas, o repasse não é feito para o banco, que acaba negativando o servidor/empregado por falta de pagamento. Aqui há dois grandes erros: O...

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Câmara do Rio derruba veto do prefeito Eduardo Paes e isenção do pedágio da Linha Amarela vira lei

Motoristas de carros de passeio e motocicletas estarão isento do pedágio da Linha Amarela caso retornem em até duas horas. O veto do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei 1042/2014 foi derrubado, na sessão desta quarta-feira, pela Câmara do Rio. Entre 28 vereadores presentes, apenas o líder do governo, Jairinho (PROS), votou pela manutenção do veto. "Cerca de 100 mil veículos transitam diariamente pela via. A decisão da Câmara Municipal ao aprovar o projeto de lei foi aplaudida pela população, atende ao anseio de milhares de pessoas, especialmente àquelas residentes nos 17 bairros e localidades cortados pela Linha Amarela e que...

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