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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Cadastro positivo é útil para empresas e consumidores

O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.829, de 17 de outubro de 2012, que veio, muito tempo depois, disciplinar a matéria. O cadastro positivo nada mais é do que um histórico de adimplência de pagamento de contas por parte do consumidor, gerido por empresas específicas deste tipo de cadastro, sendo que é requisito...

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Cercado de expectativas, Lewandowski é eleito presidente do Supremo

Em votação simbólica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, nesta quarta-feira (13/8), o ministro Ricardo Lewandowski (foto) para a Presidência da corte durante os próximos dois anos. Lewandowski já ocupava o cargo interinamente desde o começo de agosto, devido à aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A ministra Cármen Lúcia ocupará a Vice-Presidência. Em rápido discurso, o novo presidente comprometeu-se a "honrar as tradições mais que seculares do STF e também a cumprir a consagrada liturgia desta casa de Justiça”. Nascido no Rio de Janeiro, Lewandowski tem 66 anos e foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da...

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Bruno Dantas toma posse como ministro do Tribunal de Contas da União

O advogado Bruno Dantas tomou posse, nesta quarta-feira (13/8), como ministro do Tribunal de Contas da União. Ele já foi consultor legislativo do Senado e, até agosto de 2013, era membro do Conselho Nacional de Justiça. Dantas ocupa a vaga do ministro Valmir Campelo, que se aposentou. Baiano, Bruno Dantas é doutor e mestre em Direito Processual Civil. Foi consultor jurídico da presidência da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), integrante do Conselho Nacional de Justiça (2011/2013) e do Conselho Nacional do Ministério Público (2009/2011). Em seu discurso, o recém-empossado destacou sua passagem pelo Congresso. “No convívio do Parlamento, pude compreender concretamente que o...

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Gilmar Mendes mantém bloqueio de bens de executivos da Petrobras

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli (foto) que tentava derrubar decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio dos bens de 11 executivos da estatal para garantir a reparação de prejuízos decorrentes de irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena. Mendes também adiou decisão sobre a inclusão da atual presidente da Petrobras, Graça Foster, na ação. Mesmo sem constar da lista, ela se adiantou e pediu que seus bens não fossem bloqueados, já que o TCU ainda estuda o seu caso. “Examinarei [os pedidos] posteriormente, em...

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BB deve pagar diferenças do Plano Verão a poupadores de todo o país

Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma determinação da Justiça de Brasília vale para todos os poupadores, e não apenas para as pessoas diretamente envolvidas com aquele processo específico. Em 2009, transitou em julgado uma sentença da 12ª Vara Cível de Brasília que condenou a instituição financeira a fazer a correção. Como a ação havia sido proposta pelo...

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A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos

Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização. Caro leitor(a), de acordo com a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), mais de 476 mil veículos foram furtados ou roubados no Brasil durante o ano de 2013. As capitais que mais se “destacam” são respectivamente, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Salvador. Através de pesquisas, um detalhe interessante demonstrado é que grande parte destes furtos ou roubos foram realizados no momento em que o veículo estava em estacionamentos gratuitos ou onerosos. Estes...

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Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários

Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de hoje visa esclarecer estes pontos, já que o Marco Civil da internet “teve seu primeiro passo dado”, para que suas normas possam surtir efeito, já que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica o referido projeto de lei. Primeiramente, temos que relembrar a história e analisar a proposta da...

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Seus direitos com as novas normas de compra pela internet

Caro leitor (a), 15 de março se comemora o dia do consumidor, e nada melhor do que ficar de olho nos nossos direitos na hora de sair as compras. Dados recentes da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), mostram que o comércio eletrônico brasileiro faturou cerca de 39,5 bilhões de reais em 2014, valor superior aos 31,11 bilhões faturados em 2013, o que representa um crescimento de aproximadamente 27% em relação ao ano anterior. As projeções futuras também são animadoras, uma vez que a ABComm prevê que o setor movimente cerca de R$49,8 bilhões em 2015. Ao todo, já somos 53 milhões...

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