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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora

​​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora.Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula.Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma empresa e que ainda não havia sido entregue pela...

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Após 125 anos, STF decide que Palácio Guanabara é da União e não da família real

[ad_1] O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou a tramitação da ação em que a princesa Isabel de Orleans e Bragança cobrava da União a posse do Palácio Guanabara. Ela morreu em 1921, mas sua família ainda busca o direito ao imóvel na Justiça. O processo foi apresentado em 1895 e era um dos mais antigos em curso no país. Os ministros do Supremo decidiram manter o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de rejeitar a concessão de posse do palácio à família real. Palácio Guanabara hoje é sede do governo do Estado do Rio de Janeiro Ana...

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FT: Por que Trump não fala mais do déficit comercial com a China

[ad_1] Durante a campanha de 2016, Trump prometeu adotar uma posição muito mais dura sobre o comércio com a China, que acusou de “estuprar” os EUA Enquanto Donald Trump se prepara para a reta final da disputa presidencial depois da convenção republicana, uma diferença gritante com sua campanha eleitoral de 2016 é o silêncio sobre o déficit comercial dos EUA com a China. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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PV vai ao STF contra aval para militares atuarem no combate a crimes ambientais

[ad_1] Partido sustenta que a fiscalização é competência de órgãos como o Ibama e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) O PV entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular um decreto presidencial que autorizou as Forças Armadas a atuarem no combate a crimes ambientais. A relatora será a ministra Cármen Lúcia. "O referido decreto promove verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais e usurpando competências dos órgãos de proteção ambiental, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)", diz o texto. Ibama via Fotos Públicas Para...

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Estatais podem ajudar a financiar Imposto de Renda Negativo, diz Guedes

[ad_1] A proposta, segundo o ministro, consiste num incentivo a ser entregue aos trabalhadores que estão fora da CLT Pablo Jacob/Agência O Globo Empresas estatais que não forem privatizadas poderão ajudar a financiar o programa do Imposto de Renda Negativo, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira, na comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo no combate à pandemia. O IR negativo consiste num incentivo a ser entregue aos trabalhadores que estão fora da CLT. O governo se propõe a pagar a ele 20% do que ele conseguir com seu trabalho....

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Ibovespa opera em alta com reforma administrativa no foco

[ad_1] Investidores acompanham movimentação na cena política O Ibovespa inicia o pregão desta terça-feira em alta, retomando assim o patamar dos 100 mil pontos. O que traz certo ânimo é o anúncio pelo presidente Jair Bolsonaro de que a reforma administrativa será enviada na próxima quinta-feira ao Congresso, o que sinaliza um compromisso com a agenda de reformas do ministro Paulo Guedes. Por volta das 11h10, o Ibovespa subia 2,21%, para 101.567 pontos e giro financeiro de quase R$ 5 bilhões. Na agenda carregada do dia, o governo também confirmou uma medida provisória para estender, por mais quatro...

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Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede social Instagram, de sua propriedade. Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) – e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento...

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