16 novembro

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CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação

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O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que recebeu em sua casa cartão de crédito sem solicitar. Consta dos autos que além de receber o cartão de crédito sem solicitação, o homem...

15 novembro

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Qual a importância de uma assessoria jurídica para condomínios?

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in Jusbrasil, Notícias

Gestão de condomínio! Nesse artigo trago algumas informações relevantes para síndicos, condôminos e a empresa “condomínio”. Abordarei uma série de dicas voltadas ao direito de condomínio, bem como ao direito imobiliário, inclusive, com as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, é notória a necessidade de uma empresa possuir uma assessoria jurídica orientando o passo a passo do seu negócio, elaborando contratos, revisando-os, mediando acordos, entrando com ações quando preciso, mas, o principal objetivo da assessoria jurídica é agir de forma preventiva para diminuir o número de ações e reclamações. O condomínio possui um papel importante, sendo administrado por um síndico (hoje...

13 novembro

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Bebê nascido por fertilização in vitro juridicamente não tem pai

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in Jusbrasil, Notícias

O Tribunal Superior da Geórgia, nos EUA, decidiu que crianças nascidas por meio de fertilização in vitro (FIV ou Fertivitro) não têm pai, sob o ponto de vista jurídico. A decisão, tomada em um processo em que a mãe pedia o reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia para sua filha, reverteu o entendimento de um tribunal inferior. No caso Patton versus Vanterpool, o casal David Patton e Jocelyn Vanterpool decidiu fazer a fertilização in vitro com o processo de divórcio em andamento. Para fazer o procedimento, era necessário o consentimento por escrito do então marido. David Patton concordou...

10 novembro

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Aeronáutica não pode impedir candidato obeso de concorrer a cargo administrativo

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in Jusbrasil, Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a matrícula de um candidato obeso no curso da Aeronáutica para técnicos em administração de nível médio, voluntários à prestação do serviço militar. Ele havia sido eliminado por apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35,5, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau II de 35. O candidato havia sido aprovado em 4º lugar no concurso, mas foi eliminado durante a inspeção de saúde, que o considerou "incapaz" em razão de obesidade e IMC alto. Após decisão desfavorável em recurso administrativo, impetrou um mandado de segurança na...

09 novembro

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Avança no Congresso projeto de lei que retira atenuante de pena à menores de 21 anos

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Foi aprovado na Câmara na última terça feira, um projeto de lei que retira a atenuante de pena quando o criminoso for menor de 21 anos. Agora a proposta segue para apreciação do Senado. Conforme o texto aprovado, foi extinto o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos. Apesar de ter sido discutido, mantiveram a atenuante hoje prevista para pessoas com mais de 70 anos na data que for proferida a sentença. Outra modificação diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 à 18 anos possam prestar queixa à polícia...

08 novembro

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Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada

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in Notícias, Notícias Jurídicas

Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições. A ausência de malignidade foi constatada somente após a cirurgia. De acordo com os autos, o quadro era extremamente complexo e de difícil análise. Também foi mencionado que a cirurgia foi feita sem a realização de novos exames ou contraprova. Para chegar à decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a atuação do laboratório, do médico...

07 novembro

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Especial: nova CLT reforça negociação entre empregado e patrão

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in Jusbrasil

Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro. A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas. Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas, como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da jornada de trabalho. As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o...

06 novembro

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STJ edita três novas súmulas

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in Jusbrasil, Notícias

As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foi aprovado o enunciado 593, que trata do estupro de vulnerável. Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com...

02 novembro

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CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

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in Jusbrasil, Notícias

A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário. A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet". A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação. “A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação...

01 novembro

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Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados

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in Notícias, Notícias Jurídicas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, é inviável rever no STJ o entendimento do tribunal de origem de que os fatos apontados pelo MP estadual não configuram suspeição do juiz, de acordo com as regras do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do artigo...

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