Estados de Exceção no Brasil: breve relato sobre o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tatiana de Vasconcelos, e aborda a seara do Direito Público, mais precisamente acerca do estado de defesa, de sítio e da intervenção federal. É que, o Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Então quer saber mais sobre o tema? Então não deixa de ler o artigo completo!

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Introdução

O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), estando os dois primeiros disciplinados entre os artigos 130 a 144, em Título dedicado à “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” e acerca da Intervenção Federal, a previsão legal encontra-se nos artigos 34,35 e 36 do referido documento.

A incorporação desses mecanismos no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com o intuito de autopreservação do Estado que estando diante de uma necessidade extrema, que abale a vida social e ponha em risco a sua soberania, tem a possibilidade de intervenção do chefe do executivo, de modo que se sacrifiquem temporariamente alguns direitos e garantias fundamentais a fim de promover o restabelecimento da ordem pública, mas sempre adotando os critérios legalmente instituídos, mediante controle do legislativo e judiciário para que não seja estabelecido o autoritarismo e assim respeite o Estado Democrático de Direito.

Sendo assim, importante conhecer os critérios utilizados para a adoção de cada mecanismo, bem como as diferenças previstas entre eles, objetivando a reflexão sobre o tema que revela o compromisso em salvaguardar os interesses da nação em nome das necessidades contingentes.

Do Estado de Defesa

O Estado de Defesa encontra-se pautado em situações de emergência na qual o presidente da República, através de Decreto, aciona esse mecanismo, dispondo as medidas coercitivas em determinada área, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis por igual período uma única vez e em caso de persistência da situação motivadora pode ser acionado o mecanismo de estado de sítio.

Além do mais, para a aplicação desse mecanismo, necessita-se de consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e solicitação de aprovação do Congresso, com as devidas justificativas.

Quais as situações emergenciais para a determinação do estado de defesa?

A hipótese de cabimento desse mecanismo está prevista no art. 136 da CF/88para o restabelecimento da normalidade em locais restritos e determinados no que diz respeito a ameaças à ordem pública ou paz social em duas situações específicas: grave e iminente instabilidade institucional e Calamidades de grandes proporções na natureza.

Deste modo, percebe-se que diante desses casos em que não baste apenas o uso das Forças Armadas, mas a adoção de outras medidas para o restabelecimento da ordem pode-se fazer uso da excepcionalidade desse tipo de Estado de Exceção. Tem-se como exemplo o recente caso de reconhecimento pela Defesa Civil Nacional, do estado de calamidade pública em Brumadinho que poderia ser abrangido por esse mecanismo, embora não tenha sido.

Quais as medidas coercitivas possíveis no Estado de Defesa?

Autoriza-se a utilização das seguintes medidas previstas na CF/88:

– Restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica;

– Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública;

– Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa, sendo observada que esta prisão não poderá ser superior a 10 (dez) dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda proibida a incomunicabilidade do preso.

Do Estado de Sítio

O Estado de Sítio assemelha-se ao Estado de Defesa no tocante à competência para ação e possui diferenças em relação às hipóteses de aplicação, prazo, medidas coercitivas e necessidade de autorizaçãodo Congresso, uma vez que o Congresso é consultado antes da decretação do Estado de Sítio, sistemática inversa ocorrida no estado de defesa.

Acerca do prazo tem-se a permanência desse estado no máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo até a normalização ou durante todo o tempo da guerra ou agressão armada.

Outro ponto que os distingue refere-se à abrangência, o estado de sítio compreende situações de repercussão nacional e não apenas locais delimitados como no caso anterior.

Quais as situações emergenciais para a determinação do estado de sítio?

A hipótese de cabimento desse mecanismo está prevista no art. 137 da CF/88que incluem a Comoção grave de repercussão nacional, Fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Quais as medidas coercitivas no Estado de Sítio?

O rol taxativo das medidas nesse caso de excepcionalidade, dada a sua complexidade, é maior que no caso anterior e abrange:

  1. A obrigação de permanência em localidade determinada;
  2. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  3. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  4. A suspensão da liberdade de reunião;
  5. A busca e apreensão em domicílio;
  6. A intervenção nas empresas de serviços públicos;
  7. A requisição de bens.

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Da Intervenção Federal

A Intervenção Federal permeia-se na possibilidade de suspensão da autonomia dos entes da Federação, ou seja, de maneira excepcional, através de decreto presidencial, a União poderá intervir nos estados e municípios, nos casos emergenciais taxativos trazidos pela Constituição por prazo previsto em decreto, prorrogável até a normalização da situação.

Outra relevante diferença situa-se nas diferentes espécies estabelecidas para a intervenção federal que pode se dar de forma Espontânea: por iniciativa do Presidente, por solicitação do Poder Legislativo ou Executivo, quando suas atividades estejam sob coação ou impedimento ou do Poder Judiciário, por meio do STF quando estiver sob coação, e por requisição: do STF, STJ ou TSE e por fim de forma Provocada: mediante representação do Procurado Geral da República, provida pelo STF.

Quais as situações emergenciais para a determinação da Intervenção Federal?

Tem-se a possibilidade de instauração desse mecanismo diante das seguintes necessidades:

– Manter a integridade nacional;

– Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

– Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

– Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta.

– Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

– Prover a execução ordem ou decisão judicial

– Prover a execução de lei federal

– Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais as medidas coercitivas na Intervenção Federal?

Dentre as medidas a serem adotadas pode-se destacar o afastamento das autoridades administrativas por tempo determinado a fim de que se alcance o objetivo de reestabelecimento da ordem.

A título de ilustração, no cenário brasileiro tivemos a ocorrência desse mecanismo através da iniciativa pelo então presidente da república Michel Temer, em prol da segurança no Rio de Janeiro em 2018, onde se fez uso das Forças Armadas para a realização de uma série de ações para coibir o crime organizado e promover a segurança na capital, na Região Metropolitana e no interior do Estado do Rio devido a situação alarmante que se presenciava, apesar de haver controvérsias a respeito da necessidade de provocação do referido mecanismo.

Por fim, demonstra-se que é de extrema relevância a observação e utilização dos corretos procedimentos acima expostos dos possíveis instrumentos de governabilidade a serem usados com cautela e em casos extremos, para que não se afastem ou se arrisquem os direitos fundamentais, arduamente conquistados e assegurados em nossa Constituição.



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