Não é mais preciso autenticar cópias ou reconhecer firma para órgãos públicos

Olá pessoal, tudo bom?

Hoje quero comentar sobre a recente lei 13.726 de 2018 que tem o objetivo de desburocratizar diversos procedimentos administrativos no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.

Quem nunca teve de correr em um cartório para obter um selo de autenticação com o documento original ou mesmo reconhecimento de firma, ainda que você esteja apresentando para o agente público o documento original ou até mesmo assinando na frente dele.

Tal procedimento para mim, sempre foi burocrático e bastante oneroso, e meu objetivo hoje é trazer para vocês o que deixou de ser obrigatório.

A ausência da obrigação de se ir a um cartório realizar um procedimento em qualquer documento passa a não ser necessário pois a lei passa a prever que os próprios agentes públicos terão poderes para realizar conferência de documentos e assinaturas e certificar quanto sua autenticidade como antes fazia o cartório.

A lei possui apenas 10 artigos mas vamos focar naquele que é o mais importante e realmente retira uma obrigação burocrática e financeira da vida de milhares de brasileiros, que é o artigo terceiro.

Neste supramencionado dispositivo, estão elencados os procedimentos que passam a ser dispensada a exigência, sendo eles:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Estas dispensas afetam desde a simples apresentação de cópia de documento em um órgão de prefeitura até o direito de família quando diz respeito da desnecessidade de ter firma reconhecida quando o menor viajar com ambos os genitores.

Outro ponto de bastante interesse público é que órgãos e entidades não poderão mais exigir que o cidadão apresente certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, salvo para certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e qualquer outro documento que esteja expresso em lei.

O que você achou da lei 13.726? Eu por aqui achei extremamente válida e necessária, uma vez que reduzirá custos para o cidadão além de proporcionar uma agilidade na entrega de diversos documentos.

NA REDE