Quero vender o meu carro. Quais cuidados devo tomar?


Já viu aquela história cidadão que compra um carro zero, financia no sistema de Alienação Fiduciária, em sessenta suaves parcelas, e depois, por um problema qualquer, não mais tem condições de  de continuar a pagar o financiamento?

A saída, pensam muitos: – É passar pra frente e ‘livrar-se’ do problema.

Seria simples, se não fosse, digamos: complicado!

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 O que significa Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.

É importante pontuar que quando um carro é adquirido pelo comprador originário com crédito concedido junto à instituição financeira, tal negociação fora baseada na avaliação criteriosa cadastral do comprador.


Sendo um crédito pessoal concedido ao comprador, este, não poderia, repassar o carro pra frente, exceto se comunicasse o interesse ao Banco credor, este avaliasse e aprovasse o cadastro do interessado no bem, para, só assim, fossem feitas as transações e negociações legais pertinentes ao caso, observando os ditames constantes no Contrato firmado entre as partes.


E na vida real? O que acontece?


O que ocorre na grande maioria das vezes, é que o comprador originário ainda está a pagar o financiamento do veículo alienado e já repassa o carro para outrem, sem se aperceber que está a cometer um ilícito, no mínimo, pela não observância de cláusulas contratuais.

A lógica é a seguinte: – Como uma pessoa pode vender o que não é seu? Como uma pessoa pode passar para frente um carro que ainda pertence à instituição financeira?

É que o carro, de fato, só passaria a ser da pessoa que efetuou o financiamento, quando todas as parcelas estivessem efetivamente quitadas e a instituição financeira viesse a gerar o Gravame, ou seja, após a liquidação de todas as parcelas, o banco tem um prazo legal para efetuar a transferência de titularidade do bem, sob pena de, a depender das circunstâncias, poder vir a indenizar o cliente que já liquidou toda a dívida, mas o credor não efetivou a transferência.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) até já se manifestou neste sentido no Agravo Interno do Recurso Especial 1749408/RS, ao estabelecer:

A simples demora na baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo automotor não é suficiente para ensejar dano moral, devendo ser demonstrada a presença de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento.

E se eu já fiz um contratinho em cartório?

Nas palavras de Lino Elias de Pina:

Em que pese esta simplificação, vezes há em que o tomador do crédito aliena o bem, de forma irregular, sem comunicação ao credor fiduciante, porém ressalvando em contrato ou de outra forma eficaz ao comprador, que pesa sobre o bem ônus fiduciário, assumindo ou não, a responsabilidade de quitar as prestações vincendas. Quando a irregularidade é apenas esta, não cabe tipificação penal, por manifesta impossibilidade legal.

E se eu apenas repassei o carro e sequer fiz um contratinho básico?

Noutras ocasiões o devedor ao alienar o bem, sequer ressalva ao comprador (não raro de forma dolosa mesmo) a existência do ônus. Neste caso vende como sua coisa que, de direito não o é, dando azo a sua incursão no crime do artigo 171§ 2º I e II do Código Penal, no qual figurarão como vítimas, postulamos, tanto o comprador como a financeira, tornando-se, assim, ambos capazes à propositura da ação penal.

Perceba que antes disto, o carro é de propriedade da instituição credora, sendo proibida a sua ‘transferência’ informal, o que, geralmente já vem constando em cláusula contratual.

Quando uma pessoa deixa de observar as regras constantes no contrato firmado, e ainda por cima, repassa o automóvel de forma intencional a outrem, sem declarar que o veículo é alienado, há a nítida tipificação do crime de Estelionato. Sim, veja o que diz o artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

Art 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Fique atento e evite problemas posteriores.

Curto um provérbio que diz: – É melhor comer hortaliças, onde há paz, de que a casa cheia de gorduras, onde reina a contenda!

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