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Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. A questão teve origem em ação indenizatória que resultou na condenação do médico e da clínica, após uma gestante ter sofrido problemas no parto que resultaram em sequelas neurológicas graves e irreversíveis no recém-nascido.As instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento médico, caracterizada por negligência e imperícia, pois...

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Ministro Jorge Mussi recebe homenagem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, foi homenageado nesta quarta-feira (28) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), como reconhecimento pela sua carreira e pelo papel que representa na magistratura nacional.A placa de homenagem foi entregue pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do TJSC, e pelo ouvidor do tribunal, desembargador Osmar Nunes Júnior. O ministro Jorge Mussi é o primeiro magistrado de Santa Catarina a ocupar a presidência do STJ."É a consolidação do reconhecimento do valor do magistrado catarinense. A magistratura catarinense hoje é reconhecida nacionalmente pela sua produtividade e eficiência,...

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Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda.A proposta de reanálise do tema foi apresentada pelo relator, ministro Herman Benjamin. Segundo ele, após a fixação da tese pelo STJ em recurso especial repetitivo, o recurso extraordinário interposto...

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Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

​​Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim, para afastar a substituição nessas situações, a decisão judicial precisa estar fundamentada nos elementos do caso concreto.Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou não ser socialmente recomendável a substituição da...

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