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Cardoso & Advogados Associados > Blog Cadv  > Notícias  > Conjur (Page 7)

Justiça autoriza aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro para R$ 3,95

Como o contrato de concessão firmado com os quatro consórcios que exploram as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) prevê reajuste periódico do preço das passagens, a prefeitura está descumprindo o acordo ao manter o valor congelado. Com base nesse entendimento, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira (25/5) autorizando o reajuste da tarifa modal do Bilhete Único Carioca de R$ 3,80 para R$ 3,95. Após intimada, a Prefeitura do Rio terá 10 dias para atualizar o valor e informar os usuários e a...

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Justiça gratuita para massa falida exige comprovação de hipossuficiência

A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovada a hipossuficiência. A decisão segue o entendimento pacificado na Súmula 481 da corte. No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se...

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Multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional, diz STJ

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo. Por maioria, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, beneficia de forma “exagerada” o prestador do serviço e fere o Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a NET questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve decisão de primeira instância condenando a empresa a parar de fazer a cobrança e pagar multa pelo descumprimento...

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Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão durante audiência, diz STJ

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de encarceramento cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi estabelecido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em Habeas Corpus de réu que, apesar de não estar presente à audiência de instrução, teve a prisão preventiva decretada pela juíza nesse momento. Segundo a Defensoria...

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