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Conjur

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Terceirizada grávida recontratada para mesma função não pode pedir estabilidade

Uma trabalhadora terceirizada que está grávida e é demitida para logo depois ser contratada para a mesma função pela nova prestadora de serviços, não tem razão em pedir benefício de estabilidade à sua antiga empregadora. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que negou o benefício da estabilidade gestacional a uma mulher beneficiada por cláusula convencional de incentivo à continuidade, sendo contratada pela empresa sucessora da sua ex-empregadora na prestação do serviço. A gestante trabalhava como terceirizada em um órgão da União, quando foi demitida e, em seguida, contratada no mesmo posto de trabalho...

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Ao mandar algemar acusado em audiência, juíza não comete abuso de autoridade

Para manter a ordem e a segurança em uma audiência de custódia, o juiz tem o poder de mandar algemar o acusado. Por isso, Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu a juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, acusada de cometer abuso de autoridade ao determinar que um acusado fosse algemado depois de supostamente ter desmaiado durante a audiência.   A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (29/3). A magistrada é titular da 1ª Vara Federal da Subseção de Guarulhos, na Grande São Paulo. Ela foi acusada por um defensor público da União. Segundo o defensor, a juíza teria...

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho, representando seu pai morto recentemente, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã. Após a morte da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai e o irmão dela, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens....

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Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro

Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica de calçados. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas. A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134 da CLT. O...

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