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Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez depois de fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para encerrar o pagamento tivesse sido estabelecida. Das 87.517 pessoas que se submeteram a perícia, 73.352 (84%) tiveram os benefícios cassados. Outras 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios. "Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis e por isso que foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo", disse o secretário-executivo...

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Saiba quem pode receber adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Afinal, quem tem direito a recebê-lo? Como deve ser pago o benefício? Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há uma série de situações que podem caracterizar a insalubridade. As atividades profissionais que automaticamente devem receber o adicional estão listadas na Norma Regulamentadora número 15 (NR 15), do MTE. Os riscos são, por exemplo, pelo contato com agentes químicos. Entre os profissionais que devem receber grau médio de insalubridade, neste caso, estão aqueles que lidam com aplicação a pistola de tintas de alumínio e fabricação de pós de alumínio (trituração e...

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Comissão do Senado aprova criação de documento único de identificação

O Projeto de Lei da Câmara 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário da Casa. De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento será impresso pela Casa...

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É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis. Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser...

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