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Contrato de promessa de compra e venda. O que não pode faltar?

É pacificado pelos nossos Tribunais que entre construtora/incorporadora e o comprador destinatário final existe uma inegável relação de consumo. Desta forma, uma vez amparados pela Lei 8.078/1990, todas as cláusulas contratuais serão analisadas e entendidas em benefício do consumidor. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, necessária se faz a observação de algumas exigências, a fim de evitar perdas futuras. Recente decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora à devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária, além de condenar a empresa em 20%...

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Novas regras da Pensão por Morte Governo de SC sanciona lei com regra de carência para pensão previdenciária

Em relação aos cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros com pensão alimentícia, a obtenção da pensão se dará pelo decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha contribuído para a Previdência por pelo menos 18 meses A partir da última sexta-feira (20) passou a valer as regras da lei complementar 689, que alterou o regulamento do Regime Próprio de Previdência dos servidores catarinenses. Sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD), a lei estabelece prazos de carência de matrimônio ou união estável de cônjuges de servidores para receber pensão. A lei regulamenta os descontos e recolhimentos de contribuição previdenciária, principalmente...

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Entenda como funcionam as regras de Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes e, recentemente, a Lei n.º 11.804/08 estabelece que também à mulher gestante e ao nascituro (aquele que ainda está em formação no seu ventre). Quando é preciso pagar Pensão Alimentícia O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando...

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Comentário no WhatsApp dá demissão por justa causa

  A JT de Campinas manteve justa causa a um trabalhador por ter realizado comentários pejorativos à empresa em um grupo de WhatsApp. O empregado relata que foi dispensado com justa causa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme da empresa com outros empregados através do aplicativo. Participavam do grupo funcionários da empresa, inclusive do setor de Recursos Humanos. A empresa, por sua vez, afirmou que o ex-funcionário já havia sido advertido outras vezes, que as mensagens enviadas por ele não foram apenas de opinião, mas de agressão e desrespeito a ela e seus representantes. Para o juiz do Trabalho Rafael Marques de...

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