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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

STJ suspende decisão do TJRJ que afastava conselheiros do TCM

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (5) a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impediu o exercício de três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), nomeados em 23 de abril após sabatina e aprovação na Câmara de Vereadores.Com a decisão, Bruna Maia, David Carlos e Thiago Ribeiro podem retornar imediatamente para os cargos nos quais foram empossados em abril.De acordo com o ministro, não há evidências de violação do processo legislativo na escolha e aprovação dos nomes; por isso, não...

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Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho.A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no Tema 994 da repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto da Súmula 222 do STJ, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista...

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Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido).A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Na petição inicial, a autora relatou que estava pilotando sua motoneta, quando foi interceptada por um carro que não respeitou a sinalização e provocou o acidente. Segundo ela, o réu deixou o local sem prestar ajuda.Em primeira instância, o juiz entendeu que o simples fato de o motorista ter deixado o local não gera o dever...

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STJ vê risco à ordem pública e restabelece decisão que proibiu greve dos rodoviários no DF

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu nesta segunda-feira (3) a liminar de primeira instância que havia proibido os rodoviários do Distrito Federal de entrarem em greve para reivindicar sua inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19, sob pena de multa de R$ 1 milhão contra o sindicato da categoria. O ministro entendeu que a interrupção do transporte coletivo de passageiros representa risco à ordem pública.Segundo Humberto Martins, o governo do Distrito Federal – cujos atos administrativos possuem presunção de veracidade – tem autonomia para definir o plano de vacinação, de acordo com...

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Delegado da Polícia Federal é empossado como novo secretário de Segurança do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, empossou nesta segunda-feira (3) o delegado da Polícia Federal (PF) Rodolfo Martins Faleiros Diniz como titular da Secretaria de Segurança da corte."O novo secretário terá todo o apoio para cumprir a missão de um tribunal seguro que colabora para um Judiciário mais forte e respeitado. Tenho certeza que Rodolfo Diniz irá desempenhar com notoriedade a tarefa de manter a segurança do tribunal, dos ministros e dos servidores", afirmou Martins durante a posse.​​​​​​​​​Rodolfo Martins Faleiros Diniz e José Ximenes de Albuquerque, novos secretários de Segurança do STJ e do CJF,...

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Conexão Cidadã oferece ao público curso sobre a jurisprudência do STJ

​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, vai abrir inscrições para o curso on-line Jurisprudência do STJ a seu Alcance, o primeiro oferecido em 2021 para quem não é servidor do tribunal.Com um total de 20 horas/aula, a ação educacional foi atualiza​da em 2020 e tem o objetivo de aproximar o STJ da sociedade, contribuindo para a disseminação de conhecimentos sobre como é organizada a base de dados de jurisprudência do STJ e as variadas formas de encontrar entendimentos jurisprudenciais, capacitando os interessados a utilizar com mais eficiência as várias ferramentas de busca e todos os produtos...

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Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

​​Entre 1995 e julho de 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramitação no Judiciário brasileiro, uma média de 903 decisões condenatórias por ano. Os números fazem parte de pesquisa realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria.A imposição da perda da função pública – uma das sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – esteve presente em 25,4% do total de condenações analisadas no levantamento.Ao longo de quase três décadas de vigência da lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando teses...

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STJ e CJF estreitam laços com governo suíço em visita de embaixador

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu na última quarta-feira (28) o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni. O encontro na sede da corte teve o objetivo de estreitar as relações oficiais do STJ e do CJF com o governo suíço. Segundo o ministro, o diálogo e o entendimento entre as nações são fundamentais para a superação da pandemia da Covid-19 e a retomada do crescimento econômico sustentável.​​​​​​​​​​O ministro Humberto Martins (ao centro) com o embaixador Andrea Semadeni e os demais participantes do encontro: diálogo fundamental para...

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Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo

A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas.Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.De acordo com a Lei de Execução Penal (artigo 126, parágrafo...

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Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, sem saber que o carro teve sua estrutura recuperada após se envolver em acidente grave.Além da restituição do valor da compra, a loja deverá reembolsar todas as despesas do comprador com seguro DPVAT, IPVA, revisão automotiva e parecer técnico, bem como pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos morais. A restituição...

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