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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito

Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) Neilton Mulim da Costa, resultado da Operação Apagão.Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado determinou a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação e permitiu à defesa do ex-prefeito consultar previamente todos os documentos e objetos apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e...

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Atividade econômica avança 1,70% em fevereiro, aponta BC

[ad_1] IBC-Br, Índice de atividade da autoridade monetária, ficou acima da previsão das instituições ouvidas pelo Valor Data, de 0,83% de alta O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) teve alta de 1,70% em fevereiro, na comparação dessazonalizada com janeiro, conforme divulgado nesta segunda-feira pela autoridade monetária. Em janeiro, o indicador teve alta de 1,25% (dado revisado de expansão de 1,04%). O resultado de fevereiro veio acima da mediana das estimativas colhidas pelo Valor Data, de alta de 0,83%. Além disso, veio acima do teto das projeções. As estimativas iam de queda de 0,2% até...

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Após perder força, taxa do Treasury deve retomar trajetória de alta

[ad_1] Juro da T-note de dez anos caiu de 1,67% para 1,58% durante a semana O mercado foi surpreendido ao longo da semana passada por uma queda expressiva nos rendimentos dos Treasuries. Em um momento de aceleração do crescimento econômico dos Estados Unidos e das expectativas inflacionárias, a dinâmica contraditória do mercado de renda fixa levantou dúvidas sobre uma reversão na tendência de inclinação na curva de juros do país. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Descarbonizar exige vontade econômica, não só política, diz Izabella Teixeira

[ad_1] 'Uma Concertação pela Amazônia' e Valor promovem webinars sobre perspectivas da sociedade brasileira para a agenda climática na Amazônia "Quais são as vantagens competitivas do Brasil quando o mundo inteiro for neutro em carbono?”, questiona a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, que negociou o Acordo de Paris pelo governo brasileiro em 2015. “Não se trata só de ter vontade política de descarbonizar a economia e conter o desmatamento, mas de ter vontade econômica”. Izabella Teixeira é uma das palestrantes do evento promovido pela rede de lideranças “Uma Concertação pela Amazônia” e o Valor Econômico com...

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Aliansce, Iguatemi e Multiplan retomam atividades no Estado de São Paulo

[ad_1] Aliansce Sonae Shopping Centers, Iguatemi Empresa de Shopping Centers e Multiplan Empreendimentos Imobiliários informaram, em fatos relevantes enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que retomaram, neste domingo, suas atividades no Estado de São Paulo. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial

[ad_1] Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social. Segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação nº 39, apenas o IRPJ e a CSLL não são devidos. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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TRT anula multa de operador portuário

[ad_1] TRT abre a alternativa de contratação direta no mercado, segundo o advogado Fabio Bendheim Santarosa Uma empresa que atua no porto de Santos (SP) conseguiu anular uma multa de R$ 195 mil aplicada pelo extinto Ministério do Trabalho por contratar 29 trabalhadores de capatazia e conferência sem o intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Leilão da CPTM deve gerar disputa de grandes grupos

[ad_1] Após adiamento, licitação deve sair do papel e contratar R$ 3 bi de investimentos em São Paulo Após a sequência de leilões federais há duas semanas, o governo de São Paulo deverá realizar, nesta terça-feira, a licitação das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A expectativa é que grandes grupos do setor de transportes disputem a concessão. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ

A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a atribuição legal de autorizar, supervisionar, fiscalizar e regular esses serviços. Além de uma oportunidade individual para melhorar de vida, os sorteios trazem benefícios coletivos, pois, segundo a Constituição, suas receitas reforçam o financiamento da seguridade social.Enquanto se discute nos meios políticos a legalização dos jogos de azar no Brasil, as loterias oficiais batem recorde. No ano passado, a arrecadação global das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) cresceu 2,35% em relação a 2019 e chegou ao seu maior nível em toda a história:...

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