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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 257)

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

​​Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591.Com esse entendimento, a Terceira Turma, durante a primeira sessão por videoconferência da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada terça-feira (28), negou provimento a um recurso das Lojas Cem e manteve decisão que considerou ilegal a cobrança de...

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Cardoso & Advogados lança ebook sobre os impactos do novo coronavírus nas relações jurídicas

O escritório Cardoso & Advogados Associados elaborou um eBook que está sendo distribuído gratuitamente que aborda os impactos do novo coronavírus (COVID-19) nas relações jurídicas. O Advogado e fundador do escritório, Philipe Monteiro Cardoso, criador do eBook, afirma que o objetivo do advogado é estar presente também na forma de conter e amenizar crises dos mais variados tipos, objetivando sempre minimizar os prejuízos e fornecer direcionamentos inteligentes, focados e realistas sobre as mais variadas situações que possam vir a prejudicar os clientes. "O momento que estamos vivendo, não possui precedentes recentes e o objetivo de criar este conteúdo é poder dentro das...

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Pandemia mundial e o Direito do Consumidor – Seus direitos no cancelamento de passagens e hospedagens

Caro leitor (a), este início de ano está sendo daqueles para possivelmente entrar para história. Não por bons motivos ou porque a paz mundial realmente reinará em 2020, o grande nome do ano até agora se chama COVID-19, o vírus surgido da China que em março passou a ser considerado uma pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Bolsas de valores estão despencando ao redor do mundo, fronteiras sendo fechadas e empresas de hospedagem e transporte estão sofrendo prejuízos incalculáveis. E é a partir daí que nosso artigo inicia, segundo dados, o prejuízo global para empresas do setor aéreo pode chegar...

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“Quero que o patrão me demita” – Saiba mais sobre o acordo trabalhista.

Vamos falar sobre o acordo trabalhista, também chamado de "acordo de mútuo". “Quero que o patrão me demita” é uma das expressões corriqueiras da classe empregada, quando o empregado quer sair da empresa mas não abre mão dos direitos trabalhistas. Uma das inovações da Reforma Trabalhista foi a possibilidade do empregado fazer um acordo com o patrão. Isso mesmo, um acordo conforme a lei! Diferente daquele acordo fraudulento, antes da Reforma, no qual o empregado pedia para ser demitido e depois devolvia o dinheiro da multa de 40% do FGTS. Sobre o assunto, veremos as principais questões que geram dúvidas: O patrão ou o funcionário é...

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Como resolver cobrança por divida desconhecida?

Imagine a seguinte situação: Você várias ligações diárias te cobrando uma dívida que você não conhece ou que já pagou/está pagando. E o pior: teve seu nome negativado! Pois bem, essa situação ocorre com mais frequência do que imaginamos. Nesse caso, é importante saber o que fazer para acabar com essa injustiça praticada contra você. O primeiro passo é você extrair informações sobre a dívida, quando ligarem te cobrando. Peça para enviarem o extrato da dívida por email. Geralmente é um documento contendo o número do contrato, origem, valor atualizado da dívida, e outras informações. Também é importante consultar os órgãos de proteção ao crédito,...

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Relacionamento em rede social não torna testemunha suspeita.

(A presente notícia é reprodução do disponibilizado no site do TRT2) Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida real. Esse foi o entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) diante de recurso que questionara a legitimidade de depoimento de testemunha de reclamante por conta de amizade íntima com a parte, retratada em rede social. A contradita levantada pela reclamada, que havia sido indeferida em 1º grau, foi acolhida pelos magistrados, pois foi comprovada a intimidade entre a reclamante...

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Estados de Exceção no Brasil: breve relato sobre o Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tatiana de Vasconcelos, e aborda a seara do Direito Público, mais precisamente acerca do estado de defesa, de sítio e da intervenção federal. É que, o Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Então quer saber mais sobre o tema? Então não deixa de ler o artigo completo! Introdução O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam mecanismos extraordinários previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), estando os dois primeiros disciplinados entre os artigos 130...

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Quero vender o meu carro. Quais cuidados devo tomar?

Já viu aquela história cidadão que compra um carro zero, financia no sistema de Alienação Fiduciária, em sessenta suaves parcelas, e depois, por um problema qualquer, não mais tem condições de  de continuar a pagar o financiamento? A saída, pensam muitos: - É passar pra frente e ‘livrar-se’ do problema. Seria simples, se não fosse, digamos: complicado!  O que significa Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o...

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Entrevista com Gabriel Subtil sobre marketing jurídico e segurança da informação

Olá pessoal, tudo bom? Hoje trouxemos um grande amigo e profissional especializado em segurança da informação, Gabriel Subtil para falar um pouco sobre marketing e a importância de se atentar para a segurança dos dados em escritórios de advocacia. Comentamos sobre os principais pontos de marketing para um escritório de advocacia e uso correto das redes sociais na divulgação do trabalho. Em termos de segurança, abordamos os princípios e as atenções que um gestor de escritório que lida com dados pessoais deve ter no dia a dia com recebimento das informações. Canal do Gabriel https://www.youtube.com/gabrielsubtil [email protected] ...

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Não é mais preciso autenticar cópias ou reconhecer firma para órgãos públicos

Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero comentar sobre a recente lei 13.726 de 2018 que tem o objetivo de desburocratizar diversos procedimentos administrativos no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Quem nunca teve de correr em um cartório para obter um selo de autenticação com o documento original ou mesmo reconhecimento de firma, ainda que você esteja apresentando para o agente público o documento original ou até mesmo assinando na frente dele. Tal procedimento para mim, sempre foi burocrático e bastante oneroso, e meu objetivo hoje é trazer para vocês o que deixou de ser obrigatório. A ausência da obrigação de se ir a um...

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