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Philipe Cardoso Sociedade Individual de Advocacia
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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 275)

Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem. Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino...

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Não seja enganado, entenda o que é contrato, escritura pública e registro do imóvel

Caro leitor (a), hoje vamos falar sobre direito imobiliário, e meu conselho é para que você jamais compre um imóvel sem antes entender a diferença básica de contrato particular, escritura pública e registro de imóvel. Entender a diferença entre estes três atos é essencial para se evitar transtornos e fraudes, fazendo com que tenhamos certeza de estar adquirindo determinado bem do real proprietário. Inicialmente, vamos começar pelo entendimento do que é um contrato particular, onde este, nada mais é do que um instrumento particular assinado pelas partes, estipulando regras e meios de como se obter o cumprimento do negócio pelas duas...

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Lei aprovada facilita a regularização de imóveis em todo o Brasil

A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. “Isso significa...

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Empresa é condenada por falta de ventilação e presença de baratas no ambiente de trabalho

Uma auxiliar de tesouraria ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, atuante no ramo de segurança, pedindo a reparação por danos morais. O motivo alegado foi o ambiente de trabalho inadequado, uma vez que tinha que lidar com notas de dinheiro sujas. Segundo a funcionária, havia sujeira até mesmo de sangue e lama. Ela denunciou que não eram fornecidos Equipamentos de Proteção e Segurança, os chamados EPI´s, e os malotes de dinheiro tinham mau cheiro. Afirmou que o local de trabalho era apertado em relação à quantidade de funcionários e sem ventilação. O ar condicionado existente era regulado em temperatura...

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Afinal, no que consiste a tutela de evidência do NCPC?

De uma maneira simples e objetiva, veremos no presente artigo uma das novidades do CPC/15: a tutela de evidência. 1. Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”. 2. HIPÓTESES (art. 311 do NCPC) a) Inciso I – tutela punitiva; b) Incisos II, III e IV – tutela documentada. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito...

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Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um empresário a devolver ao autor da ação o valor da compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a indenizá-lo pelo dano material de R$ 460,00. Os valores deverão ser ser corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais. Segundo o contexto probatório dos autos, no final de março deste ano, o réu, empresário individual, vendeu ao autor cão da raça pit bull, com dois meses de idade, pelo valor de R$360,00, acompanhado do cartão de vacinas. Três dias após a aquisição, o animal apresentou quadro clínico...

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Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque

A juíza Juliana Campos Ferro Lage, na titularidade da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, julgou um caso envolvendo pedido de danos morais de um empregado que teve seu nome inscrito no SERASA por culpa da empregadora. Embora efetuasse devidamente os descontos mensais na remuneração do empregado para pagamento do empréstimo consignado, a empresa de viação não repassava os valores à CEF, banco credor, se apropriando indevidamente deles. Examinando os documentos apresentados, a julgadora constatou ter ficado comprovada a inscrição do nome do empregado no SERASA em razão da falta de quitação de parcela referente ao contrato de crédito consignado. Nesse...

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A execução do devedor de alimentos sob pena de prisão civil

Dr. Philipe Cardoso fala sobre o procedimento de execução previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, que prevê a pena de prisão civil para o devedor de alimentos. Caro leitor (a), hoje vamos falar da execução da pensão alimentícia, sob pena de prisão civil do devedor, pedido este com base no art. 528 (antigo 733) do novo código de processo civil. A primeira questão que temos que saber para compreender a execução de valores atrasados a título de pensão alimentícia, é que esta pode ser realizada através de duas vias, a primeira está contida no art. 523 do código de...

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Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atrasos na entrega de imóveis

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora e proibição de inserir em seus novos contratos as disposições consideradas nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT após instauração de inquéritos...

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Atestado médico falsificado: Justiça obriga rapaz a prestar serviço a uma entidade pública por quatro anos

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia contida no Processo nº 0000588-54.2010.8.01.0001 (001.10.000588-9), condenando J.O.S. a prestar serviços a uma entidade pública por uma hora de tarefa por dia de condenação (quatro anos), em função de o réu ter cometido o delito de falsificação de documento, quando aumentou quantidade de dias de atestado médico, e também comprou outro atestado em branco, visando obter mais dias de repouso. Além da condenação a prestar serviços, o juiz de Direito Gilberto Matos, responsável pela sentença, publicada na edição nº 5.919 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.67), da terça-feira...

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