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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 283)

Novas súmulas: aposentadoria por invalidez e despedida de empregado público

O Tribunal Pleno divulgou as novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), através do Diário Eletrônico desta quarta-feira (5/4), que tratam de aposentadoria por invalidez e despedida de empregado público. Súmula TRT5 nº 43 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DEPÓSITOS DE FGTS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Expressamente estabelecidas no §5º, art. 15 da Lei 8036/90 as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho com obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos de FGTS – afastamento por acidente do trabalho e prestação de serviço militar obrigatório, não comporta sua interpretação extensiva para alcançar a aposentadoria por invalidez...

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Trabalhar duas vezes por semana com habitualidade garante vínculo, decide TST

A prestação habitual de serviços por longos períodos e horário definido, mesmo que não diariamente, configura vínculo de emprego. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a relação de emprego entre uma faxineira e uma rede de lojas de colchões. A faxineira prestou serviços de 2005 a 2007, às terças e sextas-feiras, fazendo limpeza em duas lojas da rede. Ela recebia R$ 250 por mês e R$ 30 de vale-transporte. Sem registro na Carteira de Trabalho, pediu reconhecimento do vínculo, com o pagamento das verbas decorrentes. Como a faxineira não escolhia os dias e os...

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A estabilidade no emprego após o encerramento do auxílio-doença

Existe uma grande dúvida sobre a estabilidade do empregado quando é afastado do emprego e passa a receber o auxílio-doença do INSS, então, nesse momento, vamos tentar explicar, de forma bem clara e objetiva, quem tem direito à estabilidade e quem não tem. Primeiramente, é necessário falarmos um pouco do auxílio-doença. Existem dois tipos de auxílio-doença, e essa é a razão de tanta dúvida, pois ambos são conhecidos somente pelo "primeiro nome", que é auxílio-doença. Então, para que não restem mais dúvidas, entendam que existe o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário. E qual a diferença entre eles? O auxílio-doença acidentário (espécie B91) é...

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Você anota o protocolo?

As empresas prestadoras de serviços por meio de telecomunicação, devem ser capazes de localizar os registros de atendimento mesmo sem o protocolo. Além disso, são obrigadas a enviar o número para o cliente, por SMS ou e-mail, até 24 horas após o atendimento. Vejamos a disposição na Resolução nº. 632, de 7 de março de 2014 - ANATEL - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC: "Art. 7º Todo atendimento deve receber um número de protocolo a ser informado ao Consumidor. § 3º. O protocolo deve ser enviado por meio de mensagem de texto ao...

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7 tipos de vendas casadas que você pode denunciar

Imagine que você deseja comprar um carro e, na concessionária, informam que só é possível adquirir o veículo caso leve também um seguro. Esse seria um típico caso de “venda casada” - que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade técnica para isso. Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro? Essa prática é abusiva e proibida, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto,...

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Terceirizada grávida recontratada para mesma função não pode pedir estabilidade

Uma trabalhadora terceirizada que está grávida e é demitida para logo depois ser contratada para a mesma função pela nova prestadora de serviços, não tem razão em pedir benefício de estabilidade à sua antiga empregadora. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que negou o benefício da estabilidade gestacional a uma mulher beneficiada por cláusula convencional de incentivo à continuidade, sendo contratada pela empresa sucessora da sua ex-empregadora na prestação do serviço. A gestante trabalhava como terceirizada em um órgão da União, quando foi demitida e, em seguida, contratada no mesmo posto de trabalho...

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Ao mandar algemar acusado em audiência, juíza não comete abuso de autoridade

Para manter a ordem e a segurança em uma audiência de custódia, o juiz tem o poder de mandar algemar o acusado. Por isso, Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu a juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, acusada de cometer abuso de autoridade ao determinar que um acusado fosse algemado depois de supostamente ter desmaiado durante a audiência.   A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (29/3). A magistrada é titular da 1ª Vara Federal da Subseção de Guarulhos, na Grande São Paulo. Ela foi acusada por um defensor público da União. Segundo o defensor, a juíza teria...

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Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé. No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de busca e apreensão. A medida foi determinada em ação na qual...

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Você pode estar contribuindo mais do que deveria para a Previdência Social

De acordo com o art. 30, da Lei 8.212, Lei Orgânica da Seguridade Social, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. A alíquota e o valor de contribuição varia para cada tipo de trabalhador de acordo com o salário base que pode ser de até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) no ano de 2017. Assim, um empregado de uma empresa recebe como remuneração o valor de R$15.000,00, seu salário base de contribuição será de R$ 5.531,31, pois...

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho, representando seu pai morto recentemente, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã. Após a morte da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai e o irmão dela, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens....

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