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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 289)

Seguro DPVAT: quem tem direito, cobertura e como dar entrada

O seguro compulsório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ‑ DPVAT é aquele que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente. A cobrança é feita junto com o IPVA. E, caso o pagamento não seja efetuado, o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação. Quem tem direito ao seguro  Qualquer vítima de acidente automotor tem direito a receber a indenização do DPVAT, inclusive o motorista e os passageiros do veículo. O pagamento independe da apuração de culpados. Embora alguns veículos sejam isentos de IPVA, o DPVAT...

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Direito do Trabalho Horas extras nos casos de viagem e pernoite – O que considerar?

Sergio Ferreira Pantaleão A dinâmica do mercado de trabalho e a tecnologia aliada ao meio de transporte cada vez mais prático e rápido fez emergir, já há algum tempo, a situação de inúmeros profissionais que moram em uma cidade e trabalham em outra. Paralelamente há também casos de profissionais que nem moram e tampouco trabalham em cidades fixas, ou seja, sua residência e seu local de trabalho dependem da necessidade de seus clientes, tendo que transpor cidades e Estados para exercer sua atividade profissional, seja em função de consultoria, auditoria, auxílios técnicos em equipamentos específicos, representações, enfim, atividades que exigem viagem a...

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Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. O colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. O entendimento é que Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. A decisão, tomada na sessão do dia 20 de julho,...

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Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

A subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude, não estelionato. Esse é o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o sócio-administrador de uma cerâmica de Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), após adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo. No Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a defesa afirmou que a conduta descrita na denúncia seria atípica e, por...

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Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente

Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em dia, sendo certo que a construtora não participa diretamente da negociação, apenas formaliza a transferência de titularidade através do instrumento correspondente. Posteriormente, o novo adquirente, leia-se cessionário,...

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Se eu não pagar, a oficina pode ficar com o meu carro?

Já pensou? Tempos de crise, inflação alta, salário baixo, muitas contas, você leva o carro para o conserto, atrasa o pagamento e a oficina fica com ele? Para responder a essa pergunta, elaborei esse pequeno artigo em linguagem acessível para você que não é da área do Direito, mas tem carro, contas para pagar e evidentemente direitos, embora ultimamente eles estejam sendo bem pouco respeitados. Defeitos no carro Foi-se o tempo em que se podia dizer que carro é luxo. Apesar de não ser um bem tão acessível assim ($), com certeza é uma necessidade, haja vista a péssima qualidade do transporte público. Pra falar...

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Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação

Caro leitor (a), o tema abordado hoje é de extrema relevância, pois cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação, fieis companheiros, amigos inseparáveis e em muitos casos verdadeiros membros da família. O grande problema é que em alguns casos podemos passar por dificuldades ou até medo de ter um bichinho quando residimos em condomínios. Para tanto, vamos abordar neste artigo um pouco sobre a competência dos condomínios e seus limites de atuação, mais precisamente no que tange as implicações relacionadas aqueles que possuem animais. Inicialmente, para compreender melhor a questão, temos que atentar que a função do condomínio, seja...

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[Artigo com vídeo] Quando posso realizar um divórcio extrajudicial (em cartório)?

O Dr. Philipe Cardoso explica quando o divórcio poderá ser realizado em cartório (extrajudicialmente). Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja assistência de advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A lei determina que o divórcio apenas poderá ser realizado extrajudicialmente caso não existam...

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Os principais aspectos e mudanças com o novo modelo de guarda compartilhada

Guarda Compartilhada Caro leitor (a), em pesquisa recente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi constatado o aumento significativo no índice de divórcios no Brasil, chegando a crescer cerca de 161% no ano de 2014 em relação a 2004. A pesquisa trouxe um aumento crescente nos casos em que a guarda compartilhada é aplicada em relação aos filhos menores. O principal motivo para o aumento da aplicação desta modalidade de guarda se dá pela promulgação da Lei. 13.058/2014, onde ela veio alterar o código civil e passar a estabelecer que sempre que pai e mãe não chegarem a um consenso sobre...

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