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BLOG

As melhores notícias e artigos do mundo jurídico
Cardoso & Advogados Associados > BLOG (Page 295)

Decisão que desobriga pagamento de pensão vale desde a citação

Quando a Justiça decide que uma pessoa não deve mais pagar pensão alimentícia, essa desobrigação retroage, valendo desde a data da citação. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos — julgada procedente — e o trânsito em julgado da respectiva decisão. O recurso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o decreto de...

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Proibição ao Secret pode abrir precedente para ações contra outros apps

Decisão da Justiça do Espiríto Santo divide especialistas. Enquanto uns veem interpretação exagerada da Constituição, outros ressaltam necessidade de os usuários serem responsáveis por aquilo que publicam. O aplicativo para celulares e tablets Secret chegou apenas em maio ao Brasil e não demorou a causar controvérsia. Um tribunal do Espírito Santo ordenou que o programa fosse retirado do ar pelo Google e a Apple de suas lojas virtuais, numa decisão que divide especialistas e pode abrir um precedente perigoso. O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória interpretou que o aplicativo viola o artigo 5º, inciso IV da Constituição, que diz ser...

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8 informações jurídicas que você deve saber sobre o aplicativo Secret

Baixar ou acessar o app não se caracteriza como um ato ilícito, mas a irresponsabilidade está na criação ou divulgação de conteúdo ofensivo O polêmico aplicativo Secret foi lançado recentemente, segundo seus autores, com a finalidade de que os usuários pudessem “desabafar” seus segredos e opiniões de forma anônima na rede. Porém, o que de fato está acontecendo é que o aplicativo virou a mais nova e perigosa ferramenta de cyberbullyng da atualidade. Como o aplicativo sugere anonimato ao usuário que postar conteúdos, vários usuários utilizam-no para denegrir a reputação de desafetos sem serem identificados. Além de palavras, também é possível postar...

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Crimes de eleitores na internet lideram ranking de denúncias

A denúncias, segundo juiz, se referem, em sua maioria, a ofensas e acusações contra adversários políticos. O juiz da propaganda eleitoral Sebastião Firmino informou que irregularidades na propaganda eleitoral realizada por meio da internet lideram o ranking das denúncias que chegam até o TRE - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. De acordo com o juiz, essas denúncias se referem na maioria a ofensas e acusações contra adversários políticos. “Na internet tem muito candidato se sentido livre para atacar o adversário, mas lembramos que a Justiça Eleitoral tem os meios de punir quem utilizar as redes sociais, em especial o Facebook, para atacar,...

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Anvisa proíbe venda de água mineral da Nestlé, por risco de causar infecções em grávidas e crianças

Embalagem de 300ml sem gás da marca São Lourenço não deve ser consumida RIO - A Anvisa suspendeu a venda e distribuição, em todo o país, do lote 32966047S1 de Água Mineral Natural sem gás de 300ml da marca São Lourenço, produzida pela Nestlé. O lote, que possui validade até 23/10/2014, apresentou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa acima do limite estabelecido na legislação sanitária. A bactéria causa alterações de odor e sabor nos alimentos, mas normalmente não representa risco preocupante à saúde da população em geral. No entanto, em crianças, gestantes e pessoas com sistema imunológico fragilizado, a bactéria pode...

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Cadastro positivo é útil para empresas e consumidores

O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto 7.829, de 17 de outubro de 2012, que veio, muito tempo depois, disciplinar a matéria. O cadastro positivo nada mais é do que um histórico de adimplência de pagamento de contas por parte do consumidor, gerido por empresas específicas deste tipo de cadastro, sendo que é requisito...

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Cercado de expectativas, Lewandowski é eleito presidente do Supremo

Em votação simbólica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, nesta quarta-feira (13/8), o ministro Ricardo Lewandowski (foto) para a Presidência da corte durante os próximos dois anos. Lewandowski já ocupava o cargo interinamente desde o começo de agosto, devido à aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A ministra Cármen Lúcia ocupará a Vice-Presidência. Em rápido discurso, o novo presidente comprometeu-se a "honrar as tradições mais que seculares do STF e também a cumprir a consagrada liturgia desta casa de Justiça”. Nascido no Rio de Janeiro, Lewandowski tem 66 anos e foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da...

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Bruno Dantas toma posse como ministro do Tribunal de Contas da União

O advogado Bruno Dantas tomou posse, nesta quarta-feira (13/8), como ministro do Tribunal de Contas da União. Ele já foi consultor legislativo do Senado e, até agosto de 2013, era membro do Conselho Nacional de Justiça. Dantas ocupa a vaga do ministro Valmir Campelo, que se aposentou. Baiano, Bruno Dantas é doutor e mestre em Direito Processual Civil. Foi consultor jurídico da presidência da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), integrante do Conselho Nacional de Justiça (2011/2013) e do Conselho Nacional do Ministério Público (2009/2011). Em seu discurso, o recém-empossado destacou sua passagem pelo Congresso. “No convívio do Parlamento, pude compreender concretamente que o...

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Gilmar Mendes mantém bloqueio de bens de executivos da Petrobras

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli (foto) que tentava derrubar decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio dos bens de 11 executivos da estatal para garantir a reparação de prejuízos decorrentes de irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena. Mendes também adiou decisão sobre a inclusão da atual presidente da Petrobras, Graça Foster, na ação. Mesmo sem constar da lista, ela se adiantou e pediu que seus bens não fossem bloqueados, já que o TCU ainda estuda o seu caso. “Examinarei [os pedidos] posteriormente, em...

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BB deve pagar diferenças do Plano Verão a poupadores de todo o país

Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma determinação da Justiça de Brasília vale para todos os poupadores, e não apenas para as pessoas diretamente envolvidas com aquele processo específico. Em 2009, transitou em julgado uma sentença da 12ª Vara Cível de Brasília que condenou a instituição financeira a fazer a correção. Como a ação havia sido proposta pelo...

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