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As melhores notícias e artigos do mundo jurídico

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

​​Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas. Segundo a...

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Produção de minério de ferro da BHP fica estável no 3º trimestre fiscal

[ad_1] A produção de minério de ferro reportada pela mineradora anglo-australiana ficou em 59,9 milhões de toneladas, no período encerrado em março A produção de minério de ferro reportada pela mineradora anglo-australiana BHP ficou estável no terceiro trimestre fiscal de 2021 (encerrado em março), em 59,9 milhões de toneladas, ante o mesmo intervalo do ano passado. Já a produção de petróleo avançou 1% no período, para 25,4 milhões de barris equivalentes (boe). A produção de cobre caiu 8%, para 391 mil toneladas, e a de níquel também recuou 2%, para 20,4 mil toneladas no mesmo intervalo de comparação. Projeções Em...

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Série de reportagens no YouTube mostra decisões do STJ sobre a pandemia

Pouco mais de um ano após o primeiro caso de Covid-19 reconhecido oficialmente no Brasil, a Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança uma série de reportagens especiais para mostrar os conflitos mais presentes nas decisões da corte relacionadas à crise sanitária.A série Julgados STJ – Pandemia tem cinco episódios, três deles já disponíveis no canal do tribunal no YouTube. Os outros dois serão publicados nesta semana.O primeiro episódio trata de questionamentos em torno do distanciamento social, provocados por pessoas que, diante das restrições impostas por estados e municípios para evitar a propagação do vírus, procuraram...

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Sem sanção do Orçamento, Bolsonaro aumenta limite de despesas de ministérios

[ad_1] A medida tem como objetivo atender os ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Defesa e das Comunicações Sem a sanção do Orçamento deste ano, o presidente Jair Bolsonaro precisou fazer uma alteração em decreto para alterar limites provisórios de execução orçamentária para assegurar o pagamento de despesas do Executivo. A medida tem como objetivo atender os ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Defesa e das Comunicações; e também da Advocacia Geral da União (AGU) e da...

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STJ nega pedido para reabrir ação penal contra Haddad

[ad_1] Decisão do TJ-SP, que trancou o processo, foi mantido por unanimidade na 5ª Turma do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira um pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para reabrir uma ação penal instaurada em 2018 contra o ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato à presidência da República Fernando Haddad (PT). Haddad havia sido acusado de corrupção e lavagem de dinheiro a partir do acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa. O ex-presidente da UTC Engenharia disse ter obtido benefícios em contratos com a Petrobras em troca...

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STJ restabelece decisão do TRF1 ao retirar, tão somente, o aeroporto de Manaus do leilão da Anac

Atualizada em 20/04/2021, às 17h16​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu medida cautelar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tão somente, para retirar o Aeroporto Internacional de Manaus do leilão de concessões realizado pelo governo federal no último dia 7.Proferida nesta terça-feira (20), a decisão do presidente do STJ manteve no chamado Bloco Norte do Leilão Anac 1/2020 os terminais de Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR). O ministro Humberto Martins reconsiderou posição adotada no início do mês, quando deferiu o pedido de...

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Lira tenta emplacar urgência da nova Lei de Segurança Nacional

[ad_1] Inclusão do tema como primeiro item da pauta da Câmara surpreendeu a própria relatora O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciou na tarde desta terça-feira a ordem do dia do plenário da Casa e abriu a discussão do requerimento para que tramite com urgência o projeto da Lei do Estado Democrático de Direito, que substituirá a Lei de Segurança Nacional (LSN). A inclusão do tema como primeiro item da pauta surpreendeu a própria relatora, Margarete Coelho (PP-PI), que estava em reunião com a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) no Palácio do Planalto no início...

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Pfizer e Moderna podem chegar a US$ 38 bilhões em vendas de vacinas em 2021

[ad_1] Essas empresas devem acabar se beneficiando da preocupação com segurança das vacinas dos concorrentes Johnson & Johnson e AstraZeneca e com a necessidade futura de manter a população protegida A Pfizer deve ter uma receita de vendas de US$ 24 bilhões com a vacina contra a covid-19 neste ano, enquanto a Moderna pode chegar em US$ 14 bilhões com a sua vacina, indicou o analista Ronny Gal, da Bernstein. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro. [ad_2] Source link ...

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Presidente do Chade é morto em campo de batalha após vencer eleições

[ad_1] A morte de Idriss Déby Itno, que estava no poder há 30 anos, foi confirmada por um porta-voz do Exército em rede nacional de TV e rádio O presidente do Chade, Idriss Déby Itno, morreu nesta terça-feira após ter visitado uma operação militar contra rebeldes no norte do país no último fim de semana. A morte de Déby, que estava no poder há 30 anos, foi confirmada por um porta-voz do Exército em rede nacional de TV e rádio, segundo a agência "Associated Press". O país será agora comandado por um conselho de transição, que será...

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Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins.  O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pacificar controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava...

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