a
Philipe Cardoso Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ. 24.723.912/0001-50

Facebook

Twitter

Cardoso & Advogados Associados 2020
Todos os direitos reservados.

9:00 - 18:00

Funcionamento Seg. - Sex.

(21) 3189-6625

(21) 9.8189-6625

WhatsApp

LinkedIn

Facebook

Instagram

Search
Menu
 

Como funciona o cargo de Jovem Aprendiz

Cardoso & Advogados Associados > Blog Cadv  > Artigos Jurídicos  > Como funciona o cargo de Jovem Aprendiz

Como funciona o cargo de Jovem Aprendiz

O que é Aprendizagem?

É o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens desenvolvida por meio de atividades e práticas, que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Essas atividades são implementadas por meio de um contrato de aprendizagem, com base em programas, como o Programa Jovem Aprendiz, organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas.

A Aprendizagem Profissional foi estabelecida pela Lei nº.10097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005 e posteriormente pelo Decreto n° 9.579/2018, e cria oportunidades tanto para o aprendiz, quanto para as empresas.

O que é o Contrato de Aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz – inscrito em algum programa de aprendizagem – formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já o jovem aprendiz, se compromete a executar com dedicação e zelo as tarefas necessárias a essa formação.

O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social), com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Caso não tenha concluído o ensino fundamental, o aprendiz deve estar matriculado na escola e sua frequência nas aulas deve ser comprovada.

Ao jovem, será garantido direito a salário mínimo, descanso semanal remunerado e vale-transporte. Além disso, para os aprendizes de até 18 anos, as férias devem coincidir com as férias escolares.

Como funciona o programa Jovem Aprendiz?

Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo também capacitação específica na área em que está empregado. O programa Jovem Aprendiz é um projeto do governo federal para incentivar empresas a desenvolverem programas de aprendizagem para jovens e adolescentes, entre 14 e 24 anos. A iniciativa é fruto da Lei nº.10097/2000 da Aprendizagem, que conheceremos melhor a seguir.

Lei do Aprendiz – Lei nº 10097/2000

Essa é a lei que rege a contratação de menor aprendiz. Segundo ela, todos os estabelecimentos têm a obrigação de empregar um número de jovens aprendizes que corresponda de 5% a 15% do total de seus funcionários para exercerem funções que demandem formação profissional.

A Lei da Aprendizagem, ainda garante que aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Ou seja, deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o ensino fundamental) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

O que faz um jovem aprendiz?

As funções do jovem aprendiz serão definidas de acordo com a vaga para a qual se candidatou, variando de empresa para empresa, mas sempre em âmbito de aprendizado. O aprendiz costuma realizar tarefas mais administrativas e que contribuam para seu crescimento profissional.

Como atua um jovem aprendiz

Qual a jornada de trabalho do jovem aprendiz?

A duração da jornada de trabalho do aprendiz em ensino fundamental não deve ultrapassar seis horas diárias. Para os que completaram o ensino médio, é permitida a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem. Nessa jornada deve ser computada o tempo de deslocamento entre os locais de teoria e da prática.

Não é permitido fazer hora extra, compensar hora e nem trabalho noturno, entre 22h e 5h. Dos cinco dias de trabalho da semana, um será do curso profissionalizante.

Qual o salário de aprendiz?

Além do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com taxa reduzida de 2%, o jovem aprendiz deve receber pelo menos o salário mínimo por hora, vale transporte, 13º e férias – sendo que elas devem coincidir com as férias escolares.

O aprendiz tem direito ao INSS?

Como o contrato é registrado na carteira de trabalho, o aprendiz contribui com a Previdência. Portanto, tem direito ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, o tempo que estiver contratado, conta para a aposentadoria.

Onde atua um jovem aprendiz

Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?

Conforme o artigo 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 empregados são obrigados a contratar e matricular nos cursos de aprendizagem jovens aprendizes, no percentual mínimo (5%) e no máximo (15%) das funções que exijam formação profissional.

É opcional a contratação de aprendizes pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado, também estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem.

Qual é a cota de aprendizes a serem contratados?

A cota de aprendizes está fixada entre no mínimo 5% e no máximo 15% por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados que exerçam funções que demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.

Quem pode ser aprendiz

O que é preciso para ser um jovem aprendiz?

É necessário ter entre 14 e 24 anos, além de estar cursando ou ter terminado o ensino fundamental ou médio, com frequência escolar em dia. A idade máxima só não se aplica a pessoas com deficiência, que neste caso, não há limite.

Como se tornar um jovem aprendiz?

Para conseguir um emprego de jovem aprendiz o candidato, com idade dentro do limite estabelecido por lei, pode se inscrever no Aprendiz Legal. Ele deve entrar em contato com uma instituição parceira que implementa o programa no seu estado. Vale destacar que o programa é totalmente gratuito para o jovem – tanto a inscrição quanto o curso de formação oferecido durante a vigência do contrato.

Feita a inscrição na instituição responsável, o candidato vai passar por um processo de seleção. Em geral, este processo é composto por análise de currículo, contato telefônico, redação, dinâmica de grupo e entrevista individual.

Quem está cursando ensino superior pode participar do jovem aprendiz?

Sim! Não há nenhum impedimento que um jovem que esteja no ensino superior seja contratado como aprendiz, desde que cumpra as demais exigências do programa. Por exemplo, estar dentro da faixa de idade entre 14 e 24 anos.

Quem já concluiu o ensino médio pode fazer o jovem aprendiz?

Sim! Aqui é o mesmo caso citado acima. O jovem que terminou o ensino médio pode participar, se cumprir as demais exigências.

É possível trabalhar mais de uma vez como aprendiz?

Sim, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 anos como aprendiz na mesma empresa previsto em contrato. Assim, é possível trabalhar por um ano em uma empresa e mais um ano outra, por exemplo.

Qual é a diferença entre jovem aprendiz e menor aprendiz?

Não há diferença, ambos se referem à Lei de Aprendizagem. Antes era mais comum se referir ao programa como menor aprendiz, mas atualmente é mais chamado de jovem aprendiz, já que podem ser contratadas pessoas de até 24 anos.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.

whatsapp
Eu sou o Dr. Philipe Cardoso CLICK AQUI E ME DIGA COMO POSSO AJUDAR!
NA REDE