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Cardoso & Advogados Associados > Posts tagged "Venda"

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel. Para o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a hipótese prevista no artigo 504 do Código Civil disciplina as hipóteses de venda a estranhos, o que...

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Cão morre após ser vendido e comprador deverá ser ressarcido

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um empresário a devolver ao autor da ação o valor da compra e venda de um cachorro, equivalente a R$ 360,00; e a indenizá-lo pelo dano material de R$ 460,00. Os valores deverão ser ser corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais. Segundo o contexto probatório dos autos, no final de março deste ano, o réu, empresário individual, vendeu ao autor cão da raça pit bull, com dois meses de idade, pelo valor de R$360,00, acompanhado do cartão de vacinas. Três dias após a aquisição, o animal apresentou quadro clínico...

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Anvisa proíbe venda de água mineral da Nestlé, por risco de causar infecções em grávidas e crianças

Embalagem de 300ml sem gás da marca São Lourenço não deve ser consumida RIO - A Anvisa suspendeu a venda e distribuição, em todo o país, do lote 32966047S1 de Água Mineral Natural sem gás de 300ml da marca São Lourenço, produzida pela Nestlé. O lote, que possui validade até 23/10/2014, apresentou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa acima do limite estabelecido na legislação sanitária. A bactéria causa alterações de odor e sabor nos alimentos, mas normalmente não representa risco preocupante à saúde da população em geral. No entanto, em crianças, gestantes e pessoas com sistema imunológico fragilizado, a bactéria pode...

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